Procedimento Comum Cível 0720583-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720583-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720583-53.2024.8.07.0001. AUTOR: KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante se observa do Sistema Informatizado, a parte autora ajuizou a pretensão em apreço noutra oportunidade, ação cadastrada sob o número 0715264-07.2024.8.07.0001, distribuída ao Juízo da 1a Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, na qual tinha a mesma causa de pedir e pedidos deste feito. Observo, ainda, que o processo retro foi extinto sem resolução do mérito, diante do pedido de desistência da autora. Outrossim, destaco que a regra de modificação da competência aplicada in casu tem caráter absoluto, visto que é destinada à preservação do Juízo natural para a solução da lide. De fato, não se pode ignorar a prevenção de Juízo alheio, sob pena de alteração superveniente e indevida da competência para o julgamento de ação anteriormente distribuída. Destaco, inclusive, que a regra prevista no artigo 286, II, CPC, determina que "serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Nessa linha, verifica-se que naquela primeira ação, a autora pretendia repactuar as dívidas com o Banco do Brasil, sendo certo que neste feito incluiu a Caixa Econômica Federal, mas permanece com o intuito de repactuação decorrentes de suposto superendividamento. Em razão da prevenção verificada a partir dos fundamentos ora apresentados, desta demanda com o feito cadastrado sob o número 0715264-07.2024.8.07.0001, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da demanda em apreço em favor do Juízo da 1ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, com fundamento no art. 286, inciso II, do CPC. À Secretaria, para que remeta os autos, com as homenagens de estilo, para 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, mediante a adoção das diligências de praxe Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. (datado e assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(51)