Inventário 0708969-12.2019.8.07.0006 - TJDFT

Inventário 0708969-12.2019.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708969-12.2019.8.07.0006. Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Sobradinho Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RIVAN BRAZ DOS SANTOS, ROMUALDO BRAZ DOS SANTOS, MARIA REJANE BRAZ DOS SANTOS, REINALDO BRAZ DOS SANTOS, RIVALDO BRAZ DOS SANTOS, RIZOLEIDE BRAZ DOS SANTOS, REGINALDO BRAZ DOS SANTOS, MARIA RISOLANDA BRAZ DOS SANTOS, ALCIDES BRAZ DOS SANTOS FILHO, RONILDO BRAZ DOS SANTOS INVENTARIADO(A): ZULEIDE BRAZ DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acerca dos requerimentos de ID 197796560, indefiro a expedição de alvará para transferência do veículo Ford/Fiesta. Tal veículo foi partilhado neste processo de inventário (sentença acostada no ID 87584261), decorrente do espólio de Ranuzia Braz dos Santos, falecida em 3/7/2010 (processo 2010.06.1.008413-5 - ID 44929120). O formal de partilha já foi expedido. A questão da transferência, portanto, está adstrita a formalidades administrativas. Inclusive, a esse respeito, colhe-se orientação do DETRAN/DF em seu sítio eletrônico: Deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem), agendar vistoria e apresentar o Formal de Partilha (petição inicial, com descrição dos bens arrolados, sentença que homologa a partilha e certidão de trânsito em julgado), Escritura Pública de Inventário ou Alvará (original e cópia); CRV em branco (se houver) e documento de identificação original, legível e em bom estado de conservação (preservada a integridade e legibilidade). Sendo mais de um herdeiro, as partes que receberam o veículo como herança deverão assinar como vendedores no CRV ou ATPV-e em conjunto ou passar uma procuração abrindo mão, em favor de um único herdeiro para registro. Caso o herdeiro deseje transferir o bem a terceiros, deverá emitir a ATPV-e, caso não o tenha solicitar a 2ª via, preenchê-lo e assiná-lo como proprietário; após o reconhecimento das firmas, o herdeiro deverá entregar a documentação da partilha (cópia autenticada ou original e cópia) bem como os demais documentos citados ao comprador para apresentação ao DETRAN-DF no ato da transferência de propriedade (Disponível em: <https://www.detran.df.gov.br/perguntas-frequentes-detran/#:~:text=Sendo%20mais%20de%20um%20herdeiro,um%20%C3%BAnico%20herdeiro%20para%20registro>. Acesso em 23 mai. 2024). (grifo acrescido) No tocante à reexpedição de alvará em favor do herdeiro Reinaldo Braz dos Santos, é necessário que se recolham as custas judiciais devidas, tendo em vista que o não uso do alvará no tempo apropriado deveu-se por culpa exclusiva do herdeiro. Registre-se que o alvará foi expedido em 2021 e a repetição de diligências representa sobrecarga de trabalho ao Juízo, daí a necessidade de novo recolhimento de custas. Havendo o correto recolhimento, no prazo de cinco dias, expeça-se alvará, cabendo ao herdeiro interessado informar seus dados bancários completos. Do contrário, retornem-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Sobradinho, 24 de maio de 2024. Marco Antônio da Costa Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DA COSTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(29)