Procedimento Comum Cível 0718822-31.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718822-31.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 10:26

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

07/03/2025, 07:59

Recebidos os autos

07/03/2025, 07:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

13/02/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:23

Recebidos os autos

12/02/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718822-31.2022.8.07.0009. RECORRENTE: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA RECORRIDO: BRUNA FELIX DA COSTA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC. Brasília/DF, 27 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 2 – Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Prequestionamento. A mera intenção de prequestionar não é fundamento suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando a questão de fundo já foi exaustivamente examinada. Ainda que o objetivo do recurso em exame seja o prequestionamento, o recurso deve ser embasado em uma das hipóteses do art. 1022 do CPC. 4 – Recurso conhecido e desprovido. f

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. CESARIANA. LIMITAÇÃO DE ATENDIMENTO POR 12 (DOZE) HORAS. ABUSIVIDADE. 1 – Plano de saúde. Carência. Urgência. Na forma da Lei dos planos e seguros de saúde (Lei n. 9656/98), os contratos podem estabelecer período de carência para a cobertura dos serviços médicos hospitalares (art. 12, V, “a”), com prazo máximo de trezentos dias para a hipótese de parto a termo. O art. 35-C, inciso II da Lei 9.656/98 obriga a cobertura, independentemente do prazo de carência, em caso de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. As complicações ocorridas na 38ª semana de gravidez, que levaram à antecipação do parto, afastam a hipótese de parto a termo, segundo os critérios da Resolução CFM nº 2.284/2020. 2 – Limitação do atendimento. Abusividade. É abusiva e nula a cláusula contratual que estabelece obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou incompatível com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV, do CDC). A limitação do atendimento hospitalar às primeiras doze horas nos casos de urgência é abusiva. 3 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. f

29/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 12:41

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:46

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•12/02/2025, 10:21

Despacho

•02/09/2024, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de BRUNA FELIX DA COSTA em 14/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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