Acordo de Não Persecução Penal 0058113-31.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

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POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

OAB/DF 61140·CPF·Representa: Réu

TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA

OAB/SP 447949·CPF·Representa: Réu

RAUL QUEIROZ NEVES

OAB/DF 734·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MULTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO BARACAT

CPF

Reu

ROZANA BARACAT AJUB

CPF

Reu

JOSE ROBERTO BARACAT

CPF

Reu

MARCELO EDUARDO BARACAT

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 19:00.

06/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:47

Juntada de certidão

05/09/2024, 13:46

Decorrido prazo de TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:58

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

19/08/2024, 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

12/08/2024, 16:07

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2024, 15:33

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 16:45

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 19:00.

06/09/2024, 02:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:47

Juntada de certidão

05/09/2024, 13:46

Decorrido prazo de TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA em 03/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•19/08/2024, 13:29

Acórdão

•24/05/2024, 11:20

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/09/2024, 02:18

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:15

Juntada de certidão

20/08/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:58

Recebidos os autos

19/08/2024, 13:29

Determinado o arquivamento

19/08/2024, 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

12/08/2024, 16:07

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2024, 15:33

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:53

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

14/06/2024, 14:29

Recebidos os autos

14/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de certidão

14/06/2024, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO APRECIADA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No julgamento do Habeas Corpus n. 0742615-89.2023.8.07.0000 o Colegiado decidiu que o acordo de não persecução penal homologado pelo juízo foi tornado sem efeito, em face da atipicidade da conduta atribuída à apelada. Tornado sem efeito o acordo, a questão suscitada no presente recurso (acerca da devolução da prestação pecuniária objeto do acordo) restou prejudicada, pois devidamente apreciada por esta egrégia Segunda Turma Criminal, no julgamento do habeas corpus anterior e não pode ser novamente analisada, por não ser esta Corte revisora de seus próprios julgados. 2. Recurso não conhecido.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/03/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 15:50

Decorrido prazo de TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:20

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:25

Recebidos os autos

15/03/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/03/2024, 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

15/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 16:18

Outras decisões

01/03/2024, 15:22

Recebidos os autos

01/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

20/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/01/2024, 19:14

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:37

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

31/01/2024, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

29/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/01/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:01

Recebidos os autos

13/12/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

12/12/2023, 14:49

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:48

Decorrido prazo de TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/11/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:33

Recebidos os autos

14/11/2023, 13:53

Outras decisões

14/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

09/11/2023, 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/11/2023, 15:30

Juntada de certidão

10/10/2023, 13:53

Recebidos os autos

10/10/2023, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

06/10/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/10/2023, 19:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

02/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:25

Juntada de certidão

15/09/2023, 17:23

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ NEVES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:49

Decorrido prazo de GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:49

Decorrido prazo de TATIANA MARAO MIZIARA LOPES SIQUEIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:52

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:47

Homologada a Transação Penal

05/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

28/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

24/08/2023, 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

22/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/08/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:17

Expedição de Ata.

27/06/2023, 16:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

27/06/2023, 14:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2023 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

27/06/2023, 14:55

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ NEVES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 17:42

Recebidos os autos

19/06/2023, 16:18

Indeferido o pedido de ROZANA BARACAT AJUB - CPF: 186.469.051-87 (INVESTIGADO)

19/06/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/06/2023, 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

05/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 16:31

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ NEVES em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:27

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO BARACAT em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:37

Expedição de Ata.

30/05/2023, 15:48

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/05/2023 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

30/05/2023, 14:30

Homologada a Transação

30/05/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 12:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2023, 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2023, 14:02

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 12:56

Juntada de certidão

23/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/05/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:14

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:08

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 14:00, 4ª Vara Criminal de Brasília.

18/05/2023, 12:07

Recebidos os autos

07/03/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 15:57

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

01/03/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 13:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 15:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

31/01/2023, 15:25

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

27/01/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 08:07

Recebidos os autos

01/12/2022, 13:08

Decisão interlocutória - deferimento

01/12/2022, 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

30/11/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 15:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

21/11/2022, 15:31

Recebidos os autos

14/11/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2022, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS

09/11/2022, 21:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 12:04

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 19:26

Anexo

•29/04/2024, 17:34

Anexo

•29/04/2024, 17:34

Outros Documentos

•22/03/2024, 15:50

Decisão

•15/03/2024, 16:13

Decisão

•15/03/2024, 16:13

Decisão

•01/03/2024, 15:22

Outros Documentos

•22/02/2024, 09:38

Sentença

•31/01/2024, 16:35

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Decisão

•14/11/2023, 13:53

Anexo

•10/11/2023, 15:19

Despacho

•10/10/2023, 09:20

Todos os documentos(41)

Decisão

•19/08/2024, 13:29

Acórdão

•24/05/2024, 11:20

Anexo

•29/04/2024, 17:34

Anexo

•29/04/2024, 17:34

Outros Documentos

•22/03/2024, 15:50

Decisão

•15/03/2024, 16:13

Decisão

•15/03/2024, 16:13

Decisão

•01/03/2024, 15:22

Outros Documentos

•22/02/2024, 09:38

Sentença

•31/01/2024, 16:35

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Despacho

•13/12/2023, 16:28

Decisão

•14/11/2023, 13:53

Anexo

•10/11/2023, 15:19

Despacho

•10/10/2023, 09:20

Sentença

•05/09/2023, 16:47

Despacho

•24/08/2023, 13:52

Decisão

•19/06/2023, 16:18

Ata

•30/05/2023, 14:02

Despacho

•07/03/2023, 15:57

Despacho

•30/01/2023, 15:58

Decisão

•01/12/2022, 13:08

Despacho

•14/11/2022, 17:42

Outros Documentos

•09/11/2022, 16:09

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

DESPACHO

•20/10/2022, 19:26

Decisão

•20/10/2022, 19:26

Decisão

•20/10/2022, 19:26

Decisão interlocutória

•20/10/2022, 19:26

Acórdão

•20/10/2022, 19:26

Acórdão

•20/10/2022, 19:26

Decisão Tribunal Superior

•20/10/2022, 19:26

Decisão

•20/10/2022, 19:26

Decisão interlocutória

•20/10/2022, 19:26

Decisão interlocutória

•20/10/2022, 19:26