Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0742274-78.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 4.043,85

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO RORIZ

CPF

Autor

ALICE SILVA AMIDANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

ALICE SILVA AMIDANI

OAB/DF 69787·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARCOS ANTONIO RORIZ

CPF

Autor

ALICE SILVA AMIDANI

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/05/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 20:44

Recebidos os autos

22/05/2026, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/05/2026, 01:07

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:01

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2026, 18:01

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:00

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:18

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Recebidos os autos

13/04/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/04/2026, 21:02

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/05/2026, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 20:44

Recebidos os autos

22/05/2026, 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/05/2026, 01:07

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 20:44

Despacho

•13/04/2026, 15:21

05/05/2026, 18:01

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2026, 18:01

Juntada de certidão

05/05/2026, 18:00

Juntada de alvará de levantamento

05/05/2026, 18:00

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 17:18

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:20

Recebidos os autos

13/04/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/04/2026, 21:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:58

Publicado Despacho em 04/03/2026.

06/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 09:26

Recebidos os autos

28/02/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 17:32

Juntada de certidão

26/02/2026, 03:14

Juntada de certidão

26/02/2026, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/02/2026, 11:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

05/02/2026, 10:48

Recebidos os autos

05/02/2026, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

03/02/2026, 16:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 15:25

Expedição de Autorização.

11/09/2025, 15:49

Expedição de Autorização.

11/09/2025, 15:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:36

Publicado Certidão em 14/07/2025.

14/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:17

Recebidos os autos

26/06/2025, 11:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

26/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

25/06/2025, 10:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:24

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 02:44

Recebidos os autos

17/06/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:53

Outras decisões

17/06/2025, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/06/2025, 16:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:44

Publicado Certidão em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:56

Juntada de certidão

12/05/2025, 10:56

Recebidos os autos

24/04/2025, 05:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/02/2025, 17:11

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 16:32

Publicado Certidão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:31

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:42

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 21:20

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/12/2024, 16:43

Publicado Sentença em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 02:26

Recebidos os autos

26/11/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 09:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:21

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 16:34

Julgado procedente o pedido

09/10/2024, 16:16

Recebidos os autos

09/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:30

Publicado Despacho em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

20/09/2024, 13:51

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

06/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:49

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 19:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:49

Juntada de Petição de réplica

20/08/2024, 19:15

Publicado Certidão em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:02

Publicado Certidão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 11:35

Juntada de certidão

25/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de contestação

24/07/2024, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:15

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:15

Recebidos os autos

16/07/2024, 10:16

Embargos de declaração não acolhidos

16/07/2024, 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/07/2024, 22:46

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 22:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2024, 22:36

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:53

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 19:55

Recebidos os autos

01/07/2024, 19:49

Outras decisões

01/07/2024, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/06/2024, 15:25

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/06/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:17

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742274-78.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO RORIZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para checklist. Emende-se a petição inicial para incluir o DETRAN/DF no polo passivo da lide, vez que há documento de comunicado de venda do veículo no id. 197342980 e, em tese, seria obrigação do órgão de trânsito efetuar a alteração cadastral. Atente-se a parte autora que os pedidos devem ser direcionados, de forma clara e técnica, aos que, em tese, suportariam os efeitos jurídicos daí decorrentes. De modo a se garantir a ampla defesa e contraditório, bem como para a facilitar a compreensão da lide, a emenda deverá se apresentar por meio de NOVA PETIÇÃO INICIAL, NA ÍNTEGRA, devidamente retificada quanto ao polo passivo, causa de pedir e pedidos. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

27/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/05/2024, 11:58

Determinada a emenda à inicial

21/05/2024, 11:58

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 15:15

Despacho

•13/04/2026, 15:21

Despacho

•28/02/2026, 17:32

Despacho

•28/02/2026, 17:32

Decisão

•17/06/2025, 18:53

Decisão

•17/06/2025, 18:53

Acórdão

•18/03/2025, 13:47

Sentença

•26/11/2024, 20:01

Sentença

•26/11/2024, 20:01

Sentença

•09/10/2024, 16:35

Sentença

•09/10/2024, 16:16

Despacho

•20/09/2024, 12:52

Despacho

•20/09/2024, 12:52

Decisão

•16/07/2024, 12:43

Todos os documentos(20)

Despacho

•22/05/2026, 20:44

Despacho

•13/04/2026, 15:21

Despacho

•13/04/2026, 15:21

Despacho

•28/02/2026, 17:32

Despacho

•28/02/2026, 17:32

Decisão

•17/06/2025, 18:53

Decisão

•17/06/2025, 18:53

Acórdão

•18/03/2025, 13:47

Sentença

•26/11/2024, 20:01

Sentença

•26/11/2024, 20:01

Sentença

•09/10/2024, 16:35

Sentença

•09/10/2024, 16:16

Despacho

•20/09/2024, 12:52

Despacho

•20/09/2024, 12:52

Decisão

•16/07/2024, 12:43

Decisão

•16/07/2024, 10:16

Decisão

•01/07/2024, 19:55

Decisão

•01/07/2024, 19:49

Decisão

•24/05/2024, 13:58

Decisão

•21/05/2024, 11:58