Execução Fiscal 0757023-71.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757023-71.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 10:42

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:50

Recebidos os autos

17/09/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. 2. Na hipótese, somente após a oposição de exceção de pré-executividade pela Executada e a tentativa infrutífera de conciliação, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. O c. STJ, no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP (Tema 1.076), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 4. Tratando-se de execução fiscal extinta pelo cancelamento do débito, após a apresentação de defesa pela Executada, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, que não é ilíquido, tampouco baixo, uma vez que é de observância obrigatória a aplicação dos percentuais especificados no § 3º do art. 85 do CPC/15. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

27/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/12/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:53

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

18/09/2023, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 19:33

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2025, 18:12

Despacho

•07/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA LÍQUIDO. ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. 1. A despeito do que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.111.002/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios”. 2. Na hipótese, somente após a oposição de exceção de pré-executividade pela Executada e a tentativa infrutífera de conciliação, o Distrito Federal requereu a extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3. O c. STJ, no julgamento dos REsp nº 1850512/SP, nº 1877883/SP, nº 1906623/SP e nº 1906618/SP (Tema 1.076), submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 4. Tratando-se de execução fiscal extinta pelo cancelamento do débito, após a apresentação de defesa pela Executada, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, que não é ilíquido, tampouco baixo, uma vez que é de observância obrigatória a aplicação dos percentuais especificados no § 3º do art. 85 do CPC/15. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada.

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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