Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0757023-71.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 276.024,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 27944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 18:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/09/2025, 18:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/02/2025, 20:40

Juntada de certidão

17/02/2025, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.

13/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:14

Transitado em Julgado em 16/09/2025

17/09/2025, 18:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/09/2025, 18:12

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2025, 18:12

Despacho

•10/02/2025, 12:19

17/02/2025, 20:40

Juntada de certidão

17/02/2025, 20:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/02/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.

13/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2025, 09:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2025, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2025, 09:06

Recebidos os autos

07/02/2025, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/11/2024, 13:02

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/11/2024, 13:02

Juntada de Petição de agravo

18/11/2024, 11:47

Publicado Decisão em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/10/2024, 17:01

Recebidos os autos

28/10/2024, 17:01

Recurso Especial não admitido

28/10/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/10/2024, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/10/2024, 09:30

Recebidos os autos

28/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/10/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 20:26

Juntada de certidão

16/10/2024, 20:26

Juntada de certidão

16/10/2024, 20:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/10/2024, 20:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2024, 18:29

Recebidos os autos

16/10/2024, 18:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2024, 12:59

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:41

Conhecido o recurso de SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 02.007.908/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido

22/08/2024, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 16:34

Publicado Pauta de Julgamento em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:01

Juntada de pauta de julgamento

13/08/2024, 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/08/2024, 16:32

Recebidos os autos

09/08/2024, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

05/08/2024, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 21:52

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:51

Recebidos os autos

11/07/2024, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

10/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Publicado Ementa em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido

04/07/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:19

Juntada de certidão

26/06/2024, 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2024, 17:57

Recebidos os autos

26/06/2024, 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

12/06/2024, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2024, 18:32

Recebidos os autos

06/06/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

06/06/2024, 12:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/06/2024, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 02:02

Publicado Ementa em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:12

Conhecido o recurso de SAMAIA IT INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 02.007.908/0001-52 (APELANTE) e provido

23/05/2024, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:55

Juntada de certidão

07/05/2024, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2024, 16:44

Juntada de certidão

26/04/2024, 19:19

Deliberado em Sessão - Retirado

26/04/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 15:44

Recebidos os autos

12/04/2024, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

08/01/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

19/12/2023, 10:03

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:03

Recebidos os autos

14/12/2023, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/12/2023, 07:59

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 07:59

Despacho

•07/02/2025, 15:23

Agravo

•18/11/2024, 11:47

Decisão

•29/10/2024, 16:21

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Acórdão

•22/08/2024, 18:25

Despacho

•11/07/2024, 16:51

Despacho

•11/07/2024, 16:40

Acórdão

•04/07/2024, 19:27

Despacho

•06/06/2024, 13:49

Despacho

•06/06/2024, 13:30

Acórdão

•23/05/2024, 18:04

Despacho

•12/12/2023, 17:53

Sentença

•29/03/2023, 15:31

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/09/2025, 18:12

Despacho

•10/02/2025, 12:19

Despacho

•07/02/2025, 15:23

Agravo

•18/11/2024, 11:47

Decisão

•29/10/2024, 16:21

Decisão

•28/10/2024, 17:01

Acórdão

•22/08/2024, 18:25

Despacho

•11/07/2024, 16:51

Despacho

•11/07/2024, 16:40

Acórdão

•04/07/2024, 19:27

Despacho

•06/06/2024, 13:49

Despacho

•06/06/2024, 13:30

Acórdão

•23/05/2024, 18:04

Despacho

•12/12/2023, 17:53

Sentença

•29/03/2023, 15:31

Despacho

•27/01/2023, 12:54

Decisão

•14/12/2022, 14:03

Decisão

•25/10/2022, 13:19