Embargos de Declaração Cível 0701069-97.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

CNPJ

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS 75751·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(65)

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

CNPJ

Autor

VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

07/07/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:02

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:58

Recurso especial admitido

04/06/2025, 14:58

Recurso extraordinário admitido

04/06/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 20:01

Todas as movimentações(110)

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2025, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

07/07/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 11:02

Decisão

•04/06/2025, 14:58

03/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 11:02

Recebidos os autos

04/06/2025, 14:58

Recurso especial admitido

04/06/2025, 14:58

Recurso extraordinário admitido

04/06/2025, 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2025, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 21:25

Juntada de certidão

04/04/2025, 21:25

Juntada de certidão

04/04/2025, 21:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 17:43

Recebidos os autos

04/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/04/2025, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

04/04/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 16:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 15:20

Conhecido o recurso de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. - CNPJ: 00.311.557/0001-43 (EMBARGANTE) e não-provido

12/02/2025, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 19:37

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/12/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:46

Publicado Certidão em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 17:03

Deliberado em Sessão - Retirado

26/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 18:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/11/2024, 16:32

Recebidos os autos

07/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 15:12

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

17/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 19:04

Recebidos os autos

06/06/2024, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

03/06/2024, 09:28

Juntada de ofício

29/05/2024, 18:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2024, 16:41

Publicado Ementa em 28/05/2024.

28/05/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 02:17

Juntada de ofício

24/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:59

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 20:59

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:09

Conhecido o recurso de VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. - CNPJ: 00.311.557/0001-43 (APELANTE) e VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. - CNPJ: 00.311.557/0064-27 (APELANTE) e não-provido

13/05/2024, 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 22:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de memoriais

08/04/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 10:56

Recebidos os autos

21/03/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 13:02

Juntada de certidão

12/01/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 14:49

Juntada de certidão

13/12/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 19:17

Juntada de informações prestadas

02/06/2023, 13:17

Desentranhado o documento

02/06/2023, 13:17

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

01/06/2023, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 17:44

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2023, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

25/05/2023, 00:08

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 13:48

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

19/05/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

12/05/2023, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

12/05/2023, 10:51

Recebidos os autos

12/05/2023, 10:51

Recebidos os autos

11/05/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/05/2023, 14:38

Distribuído por sorteio

11/05/2023, 14:38

Anexo

•04/04/2025, 15:55

Acórdão

•17/03/2025, 19:37

Despacho

•07/06/2024, 16:05

Despacho

•06/06/2024, 19:04

Acórdão

•23/05/2024, 16:59

Despacho

•23/05/2023, 17:02

Despacho

•23/05/2023, 13:48

Despacho

•02/05/2023, 15:48

Despacho

•25/04/2023, 22:05

Despacho

•02/04/2023, 10:16

Sentença

•28/03/2023, 13:58

Despacho

•24/03/2023, 13:49

Decisão

•08/03/2023, 13:49

Todos os documentos(17)

Decisão

•05/06/2025, 11:02

Decisão

•04/06/2025, 14:58

Anexo

•04/04/2025, 15:55

Acórdão

•17/03/2025, 19:37

Despacho

•07/06/2024, 16:05

Despacho

•06/06/2024, 19:04

Acórdão

•23/05/2024, 16:59

Despacho

•23/05/2023, 17:02

Despacho

•23/05/2023, 13:48

Despacho

•02/05/2023, 15:48

Despacho

•25/04/2023, 22:05

Despacho

•02/04/2023, 10:16

Sentença

•28/03/2023, 13:58

Despacho

•24/03/2023, 13:49

Decisão

•08/03/2023, 13:49

Despacho

•23/02/2023, 19:45

Decisão

•09/02/2023, 18:19