Procedimento do Juizado Especial Cível 0703761-53.2024.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0703761-53.2024.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703761-53.2024.8.07.0012. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CRIXA-CONDOMINIO I EXECUTADO: IRIS KATYARA COELHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando detidamente os autos, verifico que há necessidade de emenda. Com efeito, a parte credora pretende a execução de despesas condominiais que afirma não terem sido adimplidas pela parte executada. Na forma do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, corresponde a título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, prevista na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação apresentada pela parte credora. Na espécie, a exordial está desacompanhada de documentos indispensáveis à propositura da execução. Com efeito, na planilha apresentada pela parte credora há cobrança de taxas diferenciadas tanto de condomínio quanto de água. Assim, caberá ao credor apresentar de forma ordenada e concatenada as atas das assembleias ou documentos equivalentes (como os boletos bancários das taxas condominiais) em que é fixado o valor de cada uma das taxas ordinárias mensais de condomínio indicadas na planilha de ID 197453784. A documentação relativa às taxas de água indicadas na planilha supra deverá ser apresentada nos mesmos moldes acima. O condomínio exequente deverá juntar ainda o documento que comprove a origem da cobrança indicada como “Acordo Gestão Anterior” na planilha supra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 801 do Código de Processo Civil). Com a juntada ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRIS KATYARA COELHO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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