Procedimento Comum Cível 0707428-68.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707428-68.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NIVALDO BATISTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Diante dos comprovantes de rendimentos juntados pela parte autora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707428-68.2024.8.07.0005 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora pretende a busca dos descontos de contratos que alega não ter celebrado. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, tendo em vista que os valores de R$ 20.196,38 ( 25/10/21); R$ 22.525,56 ( 14/02/22); R$ 22.004,95 ( 22/02/22) e R$ 9.815,88 ( 02/06/22) foram creditados na conta do autor, conforme extratos de id 197565894. Ademais, um desconto é feito desde 2021 e os outros desde 2022, não sendo crível que o autor desconhecesse a origem já que somente agora vem se insurgir quanto aos contratos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197565870 Petição Inicial Petição Inicial 24052118131896800000180532264 197565872 Documento de identificação Documento de Identificação 24052118132041700000180532266 197565873 Declaração de hipossuficiencia - Nilvaldo Declaração de Hipossuficiência 24052118132129500000180532267 197565877 Procuração - Nivaldo - Marcus Procuração/Substabelecimento 24052118132246500000180532271 197565878 SUBSTABELECIMENTO_-_Nivaldo Substabelecimento 24052118132318500000180532272 197565883 Rendimento Aposentadoria Outros Documentos 24052118132454800000180532277 197565888 Contra cheque - aposentadoria Outros Documentos 24052118132528900000180532282 197565891 Extrato empréstimos-meu INSS Outros Documentos 24052118132580600000180532285 197565894 Extratos bancários - outubro.21 - junho.22 Outros Documentos 24052118132627100000180534688 197568818 Saques - 12.07 Outros Documentos 24052118132722700000180534709

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO BATISTA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

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