Cumprimento de sentença 0702642-33.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702642-33.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702642-33.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ADRIANA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: BANCO INTER S/A, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por ADRIANA MARTINS DA SILVA em face de BANCO INTER S/A, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAUCARD S.A. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo para excluir a instituição financeira ITAU UNIBANCO S.A. e incluir “BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.”, pois ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, sendo responsáveis solidariamente pelos danos causados à parte autora, a teor dos artigos 7º, p.u., e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve prevalecer na hipótese a Teoria da Aparência, ao ponto que o consumidor não detém conhecimento para distinguir as diferentes companhias de um mesmo conglomerado financeiro, podendo escolher para figurar no polo passivo aquela que desejar. Antes de entrar no mérito, passo a analisar as preliminares levantadas pela parte ré. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apontada pelas requeridas BANCO INTER S/A e SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO frente ao pedido autoral. É que a presente hipótese envolve relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor que dispõem a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas no fornecimento de produtos e prestação de serviços colocados à disposição do consumidor (CDC, art. 7º, parágrafo único e parágrafo primeiro, art. 25). No caso, as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo, eis que participaram da cadeia de fornecimento de produtos e serviços no mercado de consumo, mantendo relação jurídica ativa com a parte consumidora. Assim, as requeridas detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral pela reparação pelos danos materiais e morais que alega ter suportado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC). A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso, a parte autora alega que, no dia 12/09/2022, foi a um dos estabelecimentos das Lojas Marisa para o pagamento da fatura do cartão de crédito da sua genitora, no valor de R$ 1.467,99 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), com vencimento no dia 17.09.2022, utilizando-se do seu saldo na conta corrente que mantém no Banco Inter. Afirma que o pagamento não foi concluído por erro no sistema de um dos réus, e que, em razão da não conclusão da operação de pagamento da fartura do cartão, no dia 16.09.2022, o referido valor foi estornado para a conta bancária da autora. Aduz que na mesma data, 16.09.2022, a autora transferiu o valor para a conta do Banco Bradesco, oportunidade em que efetuou o pagamento da fatura. Ocorre que, no dia 03/11/2022, o Banco Inter debitou novamente da conta corrente da autora o valor da fatura. Relata que não logrou êxito em obter o estorno do valor. O réu SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO defendeu a responsabilidade exclusiva dos demais réus. O requerido BANCO ITAUCARD S.A defendeu que o pagamento realizado pela parte autora em 16/09/2022 foi processado em 17/09/2022. O réu BANCO INTER S.A, por sua vez, informou que, no dia 12/09/2022, a autora contestou uma compra realizada no débito, assim, no dia 16/09/2022, houve a concessão do crédito em confiança referente a essa compra. Relatou que foi constatada a regularidade da compra, vez que a compra foi realiza por cartão presente (aproximação) e não houve solicitação de estorno pelo estabelecimento, assim, no dia 03/11/2022, houve a reinclusão da despesa em sua conta corrente. Defendeu que não houve nenhum erro no sistema do réu que pudesse causar erro no pagamento da compra. Observa-se do extrato bancário que houve o débito do pagamento do cartão de crédito no dia 12/09/2022, no valor de R$ 1.467,99, realizado pessoalmente nas Lojas Marisa, e, posteriormente, no dia 16/09/2022, houve o estorno do referido valor. O documento de Id 191161008, não impugnado pela autora, mostra que houve uma contestação do referido débito pela própria requerente no dia 12/09/2022, o que ensejou o estorno no dia 16/09/2022. O Banco Inter, ao avaliar que a compra não era irregular, concluiu o pagamento no dia 03/11/2022, mediante o débito do valor da fatura. Ocorre que a autora efetuou o pagamento da fatura no dia 16/09/2022, tendo sido processado o pagamento no dia 17/09/2022, conforme relatado pelo réu ITAÚ, e tal pagamento não foi noticiado por este réu a tempo e modo a fim de evitar nova cobrança. Desse modo, restou comprovado que houve falha no sistema de comunicação de pagamentos entre os Bancos Inter e Itaú, e tal falha acarretou cobrança em duplicidade da fatura do cartão de crédito da autora, no dia 03/11/2022. Trata-se, pois, de verdadeira falha na prestação de serviços, devendo o fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14, caput, do CDC, e, pelo diálogo das fontes, das disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, restando demonstrado que houve cobrança em duplicidade da fatura, no valor de R$ 1.467,99, cabível se mostra o ressarcimento desta quantia. No que tange ao pedido de restituição em dobro, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso, a cobrança em duplicidade decorreu de falha dos requeridos, que não pode caracterizar engano justificável, apto a afastar a incidência da penalidade, uma vez que a natureza dos serviços bancários prestados pelo réu impõe sua responsabilidade em tomar todas as cautelas possíveis para evitar eventuais cobranças indevidas. Ressalta-se que a empresa ré foi comunicada pelo consumidor a respeito da cobrança em duplicidade, e, mesmo ciente da falha, não houve qualquer atitude da requerida em averiguar a situação e proceder com a devolução da quantia ao consumidor. Assim, a cobrança em duplicidade da fatura do cartão de crédito não decorreu de engano justificável, mas sim de falta na qualidade dos serviços prestados, razão pela qual procede o pedido de restituição em dobro. Por outro lado, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o débito na conta corrente da autora e os supostos encargos de mora decorrentes do não pagamento da fatura do cartão de crédito do Banco Inter. Nos termos art. 6º, VIII, CDC, é preciso que haja verossimilhança no direito alegado pela parte que pretende a inversão do ônus da prova, não isentando o consumidor do onus probandi que lhe incumbe. No caso, a parte autora não trouxe qualquer indício de prova de que não possuía recursos suficientes para efetuar o pagamento da fatura, ou que o débito indevido realizado pelos réus causou-lhe desequilíbrio financeiro. Impõe-se, pois, a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débitos. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto à concessão de tais danos. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja os danos morais pleiteados, sobretudo porque não se constata nos autos violação grave aos direitos da personalidade da parte autora. Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) do consumidor. Embora a situação narrada pela parte autora possa ser um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio a ponto de configurar uma lesão a qualquer direito da personalidade. Assim, não estando presente no caso qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte requerente, não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral. Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os réus BANCO INTER S/A, SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO ITAUCARD S.A, de forma solidária, a pagar à requerente a quantia de R$ 2.935,98 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), já considerado em dobro, corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do desembolso (03/11/2022), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo. Transitada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Decorrido prazo de SAX S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 01/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(27)