Procedimento Comum Cível 0720686-60.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720686-60.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

28/06/2024, 15:02

Recebidos os autos

28/06/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/06/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 25/06/2024

25/06/2024, 16:47

Decorrido prazo de EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:13

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA INACIO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:00

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA INACIO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:34

Decorrido prazo de EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:29

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720686-60.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS, CLAYTON FERREIRA INACIO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS e outros em face de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11, partes já qualificadas nos autos. O autor apresentou petição (ID 198134725), formulando pedido de desistência da ação proposta. Verifica-se, dessa forma, ser dispensável o consentimento do réu, exigido pelo § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, pois não houve oferecimento de contestação. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo autor (art. 90 do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/05/2024, 16:10

Extinto o processo por desistência

28/05/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 16:10

Sentença

•28/05/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720686-60.2024.8.07.0001. REQUERENTE: EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS, CLAYTON FERREIRA INACIO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por EURÍPEDES CARDOSO DOS SANTOS e CLAYTON FERREIRA INACIO em desfavor do CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 4 À 11. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A temática de controle de atos convocatórios e dos quóruns de instalação de assembleia de condomínios é extremamente peculiar, porquanto o Judiciário deve se limitar a analisar a regularidade formal do procedimento, o qual sempre é previsto e regrado pelos condôminos (Convenção do Condomínio). Trata-se de um controle de legalidade e de aplicação dos direitos e garantias fundamentais na escala horizontal. A atuação do Judiciário deve sempre se pautar pelo zelo e pela cautela, não podendo assumir a função de protagonista e substituir a vontade da coletividade. Registro inicialmente que o condomínio requerido é composto de 1.488 lotes, conforme demonstra o documento de ID 197972422 - Pág. 8, ou seja, é um grande condomínio, onde gerir a atender os anseios de todos é uma tarefa hercúlea. É certo que a norma exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade, ou seja, trata-se de exigir a presença de prova documental de convencimento suficiente da versão (fatos) e do direito alegado (fundamentos jurídicos). O ato que se impugna é o EDITAL DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ELEIÇÃO - 29/05/2024 (doc. de ID 197974097), onde prevê de forma detalhada e minudente o procedimento a ser seguido para a realização do processo eleitoral. Em primeiro lugar, não vejo qualquer irregularidade na realização do procedimento assemblear de eleição por meio virtual, porquanto o Código Civil foi alterado por meio da Lei 14.309 de março de 2022 admitindo tal formato e admite o procedimento no artigo 1.354-A. A pandemia da COVID-19 trouxe diversas alterações nas relações sociais, sendo que o mecanismo de reuniões virtuais passou a ser uma rotina e uma realidade. A Lei só veio referendar uma realidade. Outrossim, a participação no meio virtual é mais democrática e permite uma maior participação, porquanto os condôminos podem exercem o direito ao voto de qualquer lugar, desde que tenham acesso à internet. Hoje em dia o acesso à internet é extremamente fácil e pode ser realizada por meio do próprio telefone celular (smartphone). Impor a realização presencial de um ato assemblear de um condomínio de 1.488 lotes, é criar a possibilidade de um ato caótico e inadministrável, porquanto é controverso sequer a existência de um local adequado nas dependências do requerido que comportem tantas pessoas. O ato presencial afastará a participação de muitos e reduzirá até mesmo o número de participante. Portanto, o meio virtual é o mais aconselhável, o mais adequado, o mais acessível e o previsto na Lei. O argumento de rejeição das contas e da impossibilidade de participação dos atuais gestores é grave, mas ausente de demonstração verossímil. Explico. O artigo 8º, I, do regulamento das eleições do Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul das Quadras 04 a 11 disciplina que: Art. 8º Não poderá ser candidato (a): I. O condômino ou seu (sua) cônjuge ou companheiro (a) reconhecido (a) como tal, nos termos da Lei, que não tiver suas contas aprovadas em eventual exercício de cargo de gestão perante a Administração do Condomínio, em cargos administrativos perante entidades de natureza pública ou privada, ou caso judicializadas, com sentença transitada em julgado; Ou seja, há norma impedindo a participação dos gestores que tenham as contas rejeitadas. Ocorre que é controversa a regularidade do ato indicado no documento de ID 197974096, porquanto foi um ato que conteve a participação de 88 pessoas. Certamente, o síndico convocou uma assembleia para esta finalidade, sendo que ao longo da instrução será permitida a sua demonstração. A regra do artigo 1.350 do Código Civil disciplina que: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1 o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. É ausente de verossimilhança a alegação de ausência de convocação de assembleia para aprovação das contas por ato do síndico, sendo que para que haja a convocação dos condôminos, esta deverá ser realizada por no mínimo um quarto. Considerando que o condomínio requerido é composto de 1.488 lotes, é forçoso reconhecer que possivelmente para convocar a AGE extraordinária, o ato deveria ser subscrito por no mínimo 372 ‘proprietários’ de lotes. O ato de ID 197974096 não possui sequer a assinatura dos participantes e não houve a demonstração da regularidade de sua convocação. Registro, ainda, que os membros da administração do condomínio não participaram do ato. Afasto no presente momento a tese da existência de ato regular que rejeita as contas dos atuais dirigentes. É curioso o fato de que os próprios autores narram a existência, tão somente, de uma chapa inscrita no processo eleitoral, o que demonstra a ausência de dissidência interna. Outrossim, os autores sequer pleiteiam participar do processo eleitoral como candidatos. O deferimento de interferência no processo eleitoral acarretará numa acefalia de administração. Portanto, ausente elementos mínimos que configurem a irregularidade no processo eleitoral, não vejo como interferir no pleito que se avizinha (dia 29.05.2024), haja vista a falta de probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE o réu, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA INACIO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON FERREIRA INACIO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURIPEDES CARDOSO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

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