Procedimento Comum Cível 0702219-24.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702219-24.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702219-24.2024.8.07.0004. REQUERENTE: EDNA BARBOSA PINTO REQUERIDO: BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a inicial não foi analisada, nem recebida. Desse modo, deixo de considerar, por ora, as petições da parte requerida de ID 192020461 e 192022607. Emende-se a inicial, para: a) demonstrar documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, entranhando aos autos o comprovante de rendimentos (contracheque) e outros documentos de que dispuser, para provar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família ou recolher as custas do processo; b) esclarecer se pretende a revisão do contrato ou a declaração de nulidade, devendo ajustar a petição inicial e deduzir pedidos correlatos, tendo em vista a divergência verificada na peça exordial; c) em qualquer caso deverá discorrer, na causa de pedir, acerca de qual é a irregularidade envolvendo o contrato, que o tornaria passível de revisão ou de nulidade; d) em caso de ação revisional, discriminar o valor incontroverso, nos moldes do art. 330, § 2º, do CPC; e) esclarecer se, no início do contrato, recebeu depósito de algum valor em sua conta; f) apontar, no pedido: 1) qual é o valor de deve ser utilizado como parâmetro para efeito da quitação do débito e 2) estabelecer a data em esse valor teria sido efetivamente pago pelo autor ao requerido. g) comprovar que os descontos estão sendo realizados em seu contracheque; h) juntar cópia do contrato de cartão de crédito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo; i) instruir a inicial com demonstrativo discriminado da dívida, para que se possa compreender como chegou a conclusão de que a dívida já está paga; j) indicar, no pedido, qual é o valor da parcela que deve ser anulada ou revisada. A fim de evitar tumulto processual e facilitar o exercício do contraditório, a emenda deve consistir na apresentação de nova inicial, em peça única e integralizada, sem a necessidade de juntada de documentos já apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de EDNA BARBOSA PINTO em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(29)