Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702444-23.2024.8.07.0011 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0702444-23.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702444-23.2024.8.07.0011. REQUERENTE: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT REQUERIDO: PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, MARIA HELENA FERREIRA SENTENÇA Nos presentes autos, a parte autora entrou com ação autônoma de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) trata-se de pleito a ser instaurado incidentalmente ou quando do ajuizamento da ação principal. Nesse sentido é jurisprudência deste e. TJDFT, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. VIA INADEQUADA, SALVO EXCEÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é pleito a ser instaurado mediante incidente e não ação autônoma, salvo no caso previsto em Lei (art. 134, §2º, CPC). No mais, não há risco de tumulto processual, pois a instauração do incidente suspende o processo. Assim, não há opção da parte pela instauração de petição autônoma, devendo-se obedecer aos ditames legais. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1836446, 07344140820238070001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem conhecimento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARIA HELENA FERREIRA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSTITUTO EMOTIONS - REDE EDUCACIONAL CRISTA LTDA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT - CNPJ: 00.071.159/0001-05 (SUSCITANTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/01/2026.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(25)