Cumprimento de sentença 0704848-50.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704848-50.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704848-50.2024.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO CANINDE MENDES Requerido(a): REQUERIDO: CAPITAL INVESTIMENTOS E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, retifico de ofício o valor da causa para R$54.958,44 (somatório do valor do contrato questionado (R$36.228,07), quantia a qual pretende ser restituído (R$8.730,37) e reparação por danos morais (R$10.000,00) - art. 292, § 3º do CPC), bem como determino a prioridade de tramitação por se tratar o autor de pessoa idosa (art. 1.048, inciso I do CPC). Anote-se. Pretende o autor, a título de antecipação de tutela, que os requeridos sejam compelidos a imediatamente cancelarem o contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como que se abstenham de realizar cobranças relacionadas ao contrato retromencionado em seu contracheque, sob o argumento de que são oriundos de fraude. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, lembro que a opção pelo rito célere dos Juizados Especiais traz ônus e bônus. O procedimento, em si, tem a celeridade como norte, se comparado ao procedimento ordinário, o que retira fundamento de perigo de dano pela demora para a ampla maioria das situações que são demandadas. A escolha pelo procedimento fica a critério da parte interessada, sendo certo que a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 é medida francamente excepcional. In casu, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal, com audiência de conciliação designada para data breve, inclusive, oportunidade em que as partes poderão prontamente alcançar um consenso ou muito brevemente o feito sentenciado. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citem-se e intimem-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)