Execução Fiscal 0051400-90.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 8.322,56

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:12

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:49

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 20:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIMENTEL - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:44

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:12

Publicado Sentença em 16/12/2025.

17/12/2025, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 04:49

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Expedição de Sentença.

12/12/2025, 12:03

Recebidos os autos

12/12/2025, 12:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/12/2025, 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/12/2025, 20:09

Recebidos os autos

10/09/2024, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/05/2024, 09:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIMENTEL - ME em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051400-90.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBAMAR PIMENTEL - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 09/12/2021 (ID109976400), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos para a tarefa arquivamento pelo art. 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 15:58

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

10/10/2023, 19:10

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/09/2022, 07:12

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 19:29

Publicado Decisão em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

23/08/2022, 00:53

Determinado o arquivamento

19/08/2022, 21:38

Recebidos os autos

19/08/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

26/04/2022, 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 20:40

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051400-90.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE RIBAMAR PIMENTEL - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório. DECIDO. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi sa

01/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:16

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:14

Juntada de certidão

30/11/2021, 07:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2021, 12:25

Recebidos os autos

27/10/2021, 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/07/2021, 10:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIMENTEL - ME em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 02:40

Publicado Certidão em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:18

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 13:06

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Sentença

•12/12/2025, 12:03

Despacho

•10/09/2024, 00:14

Decisão

•04/03/2024, 15:58

Decisão

•10/10/2023, 19:10

Decisão

•19/08/2022, 21:38

Decisão

•30/11/2021, 07:14

Decisão

•27/10/2021, 12:25