Execução de Título Extrajudicial 0703673-86.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703673-86.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703673-86.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA EXECUTADO: LUIS ANTONIO LEAL POVOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Conforme entendimento exposto pelo TJDFT, em 23/08/2023, quando a sentença extintiva sem resolução do mérito, fundada no artigo 485, I, do CPC referir-se à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a incidência do artigo 1.010, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos, que não foram remetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. 2. Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, §1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, §4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). 3. Nesse contexto, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art. 1.010, §1º, do CPC. 4. O óbice ao encaminhamento do recurso de apelação à segunda instância configura prejuízo ao recorrente, sobretudo inobservância aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, além de constituir violação à regra do art. 1.010, §3º, do CPC, segundo a qual o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente ao Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1748798, 07273643120238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no PJe: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, remetam-se os autos à 2ª Instância para apreciação do recurso de apelação. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO LEAL POVOA em 09/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)