Cumprimento de sentença 0710777-34.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710777-34.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710777-34.2024.8.07.0020. EMBARGANTE: DANNYELLE LEITE BARBOSA EMBARGADO: FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) DEFIRO à embargante os benefícios da gratuidade judiciária, pois demonstrada a necessidade. Estes autos se encontram associados aos da ExTiEx 0706188-33.2023.8.07.0020. Retifiquem-se os dados de endereço da parte embargante/executada em ambos os autos, conforme os dados da petição inicial dos embargos e do comprovante id. 197973329. Trata-se de embargos à execução, com pedido de tutela antecipada de urgência para liberação do saldo da conta salário, que se encontra bloqueado por ordem do juízo nos autos principais (extrato id. 197973338). A embargante também pede o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, alegando nulidade da citação na execução. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o arresto efetuado na execução incidiu sobre o salário da parte embargante – o que se afirma diante do extrato de id. 197973338 e do comprovante de pagamento de id. 197973334. Considerando a regra da impenhorabilidade do salário (art. 833, §1º, CPC), está demonstrada a probabilidade do direito. O perigo do dano está evidenciado, tendo em vista que o bloqueio da verba salarial obsta a satisfação das necessidades materiais básicas da parte embargante. Ademais, há indício de nulidade na citação no processo principal. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que seja desbloqueado o saldo da conta salário da parte embargante (Banco 104, Agência 24585, Conta 000986685985-7). Recebo os embargos para discussão, com efeito suspensivo. Ao embargado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 24 de maio de 2024 15:46:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

29/05/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS em 04/02/2026 23:59.

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