Agravo Interno Cível 0715911-91.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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—

Cancelamento de ProtestoTabelionato de Protestos de TítulosREGISTROS PÚBLICOSAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 171,24

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIVAN MATIAS TELES

OAB/DF 688·CPF·Representa: Autor

LUCIA DE FATIMA MELO NASCENTES TELES

Representa: Autor

JOAO RAFAEL DIAS NETO

OAB/DF 27061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 08:25

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2024, 08:25

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 08:48

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

22/01/2025, 11:13

Transitado em Julgado em 22/01/2025

22/01/2025, 11:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 02:18

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Documentos

Despacho

•27/11/2024, 12:14

Despacho

•26/11/2024, 08:25

29/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/11/2024, 08:25

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

26/11/2024, 08:25

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2024, 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/11/2024, 08:48

Recebidos os autos

25/11/2024, 08:48

Juntada de certidão

25/11/2024, 08:47

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 10:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/10/2024, 10:00

Juntada de Petição de agravo interno

16/10/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 07:30

Não conhecidos os embargos de declaração

11/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2024, 17:40

Recebidos os autos

11/10/2024, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/10/2024, 13:00

Recebidos os autos

11/10/2024, 13:00

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/10/2024, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 11/10/2024.

11/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

08/10/2024, 15:14

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/10/2024, 15:14

Recebidos os autos

08/10/2024, 15:14

Recurso Extraordinário não admitido

08/10/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/10/2024, 10:36

Recebidos os autos

08/10/2024, 10:36

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/09/2024, 08:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

04/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

02/09/2024, 21:06

Juntada de certidão

02/09/2024, 21:06

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/09/2024, 21:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 18:52

Recebidos os autos

02/09/2024, 18:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

30/08/2024, 11:04

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 13:22

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT - CNPJ: 26.445.619/0001-01 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/07/2024, 12:13

Recebidos os autos

27/06/2024, 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

21/06/2024, 16:37

Decorrido prazo de SERVICO REGISTRAL DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS NO DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2024, 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2024, 11:44

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:37

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO CONJUNTO BARACAT - CNPJ: 26.445.619/0001-01 (APELANTE) e não-provido

23/05/2024, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 16:01

Recebidos os autos

20/04/2024, 07:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 12:17

Juntada de certidão

08/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

08/04/2024, 10:20

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:20

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/04/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

05/04/2024, 14:50

Decisão

•14/10/2024, 07:30

Decisão

•11/10/2024, 17:40

Decisão

•09/10/2024, 15:28

Decisão

•08/10/2024, 15:14

Acórdão

•08/08/2024, 18:42

Acórdão

•25/05/2024, 14:11

Sentença

•02/02/2024, 21:36

Decisão

•01/12/2023, 00:10

Decisão

•20/11/2023, 10:43

Decisão

•27/10/2023, 18:48

Decisão

•16/10/2023, 17:49

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Decisão

•13/09/2023, 18:18

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/11/2024, 12:14

Despacho

•26/11/2024, 08:25

Decisão

•14/10/2024, 07:30

Decisão

•11/10/2024, 17:40

Decisão

•09/10/2024, 15:28

Decisão

•08/10/2024, 15:14

Acórdão

•08/08/2024, 18:42

Acórdão

•25/05/2024, 14:11

Sentença

•02/02/2024, 21:36

Decisão

•01/12/2023, 00:10

Decisão

•20/11/2023, 10:43

Decisão

•27/10/2023, 18:48

Decisão

•16/10/2023, 17:49

Decisão

•19/09/2023, 22:54

Decisão

•13/09/2023, 18:18

Decisão

•08/09/2023, 17:08

Decisão

•16/08/2023, 19:45

Decisão

•03/08/2023, 17:47

Decisão

•11/07/2023, 14:51

Decisão

•10/07/2023, 17:41

Decisão

•30/06/2023, 23:50

Decisão

•26/06/2023, 17:19