Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743168-54.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0743168-54.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743168-54.2024.8.07.0016. REQUERENTE: JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por JOCEIR RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração negativa de propriedade do autor referente aos dois veículos VW/GOL, ano 1997, placa JEX 5165, renavam 00675565642 e VW/GOL, ano 1997, placa JEW 0895, renavam 00674336836, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários e administrativos, a exclusão do nome da parte autora do Cadastro de Dívida Ativa e dos órgãos de proteção ao crédito, a retirada de pontos da Carteira Nacional de Habilitação da parte autora decorrentes de infrações vinculadas aos veículos supracitados e a condenação dos requeridos em danos morais. DECIDO. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. Senão, vejamos. Na espécie, a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. Em análise preliminar do feito, não se conseguiu fazer prova em sentido contrário. A juntada de boletim de ocorrência que comunica o furto dos documentos de RG, CPF, CNH, carteira de reservista e título de eleitor não comprova que os veículos supracitados foram adquiridos mediante fraude. Ademais, o deferimento da medida importaria em esvaziamento da demanda, pois a baixa de todas as restrições impingidas ao autor constitui o mérito da ação. Ausentes os requisitos autorizadores da medida vindicada, o caso é de indeferimento da tutela provisória pretendida. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema. Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 15:43:00. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Publicado Sentença em 13/05/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Julgado procedente em parte do pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(28)