Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002398-37.2017.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2021

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Liquidação por Arbitramento · 1ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Partes do Processo

RIQUELME LONDE ALVES

CPF

Autor

ELISANGELA MAXIMINA DE MIRANDA

CPF

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Autor

NATALIA FARIAS SALES

OAB/DF 52275·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH

OAB/DF 46136·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE CARVALHO SOUSA

OAB/DF 49821·CPF·Representa: Autor

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES

OAB/DF 33574·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

RIQUELME LONDE ALVES

CPF

Autor

ELISANGELA MAXIMINA DE MIRANDA

CPF

Autor

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Autor

DESCONHECIDO

Terceiro

UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Terceiro

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

CNPJ

Reu

RIQUELME LONDE ALVES

CPF

Reu

ELISANGELA MAXIMINA DE MIRANDA

CPF

Reu

ERICHSON DIAS NORONHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO PEDRO KAEMPF

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALVARO JOSE ARARUNA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELCIO HENRIQUE SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Autor

NATALIA FARIAS SALES

OAB/DF 52275·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH

OAB/DF 46136·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE CARVALHO SOUSA

OAB/DF 49821·CPF·Representa: Autor

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES

OAB/DF 33574·CPF·Representa: Autor

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Autor

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Autor

FELIPE DE CARVALHO SOUSA

OAB/DF 49821·CPF·Representa: Réu

MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO

OAB/DF 26630·CPF·Representa: Réu

MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO

OAB/DF 22720·CPF·Representa: Réu

MARCELLA DE PINHO PIMENTA BORGES

OAB/DF 33574·CPF·Representa: Réu

WAGNER RAIMUNDO DE OLIVEIRA SALES

OAB/DF 12034·CPF·Representa: Réu

NATALIA FARIAS SALES

OAB/DF 52275·CPF·Representa: Réu

FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH

OAB/DF 46136·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 06/03/2023

06/03/2023, 14:42

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2022, 12:56

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2022, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:54

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

06/03/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 06/03/2023

06/03/2023, 14:42

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/09/2022, 12:56

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•06/03/2023, 14:41

Despacho

•16/09/2022, 23:10

29/09/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2022, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 16:48

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:48

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/09/2022, 16:16

Recebidos os autos

09/09/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/09/2022, 15:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/09/2022, 15:11

Recebidos os autos

09/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2022, 13:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 25/08/2022 23:59:59.

26/08/2022, 00:07

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 11:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

09/08/2022, 11:16

Juntada de Petição de agravo

09/08/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:51

Juntada de certidão

08/08/2022, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/07/2022, 22:59

Recebidos os autos

28/07/2022, 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/07/2022, 22:59

Recebidos os autos

28/07/2022, 22:59

Recurso Especial não admitido

28/07/2022, 22:59

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/07/2022, 12:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/07/2022, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/07/2022, 11:52

Recebidos os autos

26/07/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 00:27

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 00:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 00:27

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:27

Recebidos os autos

20/07/2022, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2022, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/07/2022, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/07/2022, 08:17

Recebidos os autos

20/07/2022, 08:17

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2022, 17:39

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 11:27

Juntada de certidão

18/06/2022, 11:26

Juntada de certidão

18/06/2022, 11:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/06/2022, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/06/2022, 10:07

Recebidos os autos

17/06/2022, 10:07

Juntada de certidão

17/06/2022, 10:06

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2022, 09:08

Publicado Ementa em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Publicado Ementa em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/05/2022, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 13:35

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:33

Juntada de certidão

28/04/2022, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/04/2022, 16:13

Recebidos os autos

06/04/2022, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

10/03/2022, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 15:44

Recebidos os autos

24/02/2022, 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

24/02/2022, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

23/02/2022, 13:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2022, 12:56

Recebidos os autos

20/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/02/2022, 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

01/02/2022, 12:01

Juntada de certidão

19/01/2022, 16:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/01/2022, 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/12/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

16/12/2021, 00:05

Publicado Ementa em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:43

Recebidos os autos

14/12/2021, 14:43

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.615.218/0001-25 (APELANTE) e provido em parte

09/12/2021, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:52

Recebidos os autos

01/11/2021, 20:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

18/08/2021, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS

14/06/2021, 12:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/06/2021, 12:22

Recebidos os autos

11/06/2021, 15:07

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

11/06/2021, 15:07

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 15:07

Despacho

•12/09/2022, 12:31

Despacho

•09/09/2022, 16:16

Agravo

•09/08/2022, 10:46

Agravo

•09/08/2022, 10:46

Decisão

•08/08/2022, 12:51

Decisão

•28/07/2022, 22:59

Despacho

•25/07/2022, 12:02

Despacho

•22/07/2022, 00:27

Acórdão

•20/05/2022, 18:58

Despacho

•24/02/2022, 15:47

Despacho

•24/02/2022, 15:44

Despacho

•21/02/2022, 12:00

Despacho

•20/02/2022, 12:56

Todos os documentos(77)

Decisão

•06/03/2023, 14:41

Despacho

•16/09/2022, 23:10

Despacho

•12/09/2022, 12:31

Despacho

•09/09/2022, 16:16

Agravo

•09/08/2022, 10:46

Agravo

•09/08/2022, 10:46

Decisão

•08/08/2022, 12:51

Decisão

•28/07/2022, 22:59

Despacho

•25/07/2022, 12:02

Despacho

•22/07/2022, 00:27

Acórdão

•20/05/2022, 18:58

Despacho

•24/02/2022, 15:47

Despacho

•24/02/2022, 15:44

Despacho

•21/02/2022, 12:00

Despacho

•20/02/2022, 12:56

Acórdão

•13/12/2021, 19:22

Sentença

•31/03/2021, 20:39

Sentença

•31/03/2021, 20:39

Petição

•15/12/2020, 09:04

Decisão

•10/12/2020, 09:20

Decisão

•10/12/2020, 09:20

Decisão

•29/09/2020, 21:57

Decisão

•29/09/2020, 21:57

Petição

•09/09/2020, 08:36

Decisão

•08/09/2020, 14:58

Decisão

•08/09/2020, 14:58

Decisão

•04/08/2020, 19:22

Decisão

•04/08/2020, 19:22

Despacho

•08/07/2020, 15:19

Despacho

•29/06/2020, 17:19

Despacho

•29/06/2020, 08:47

Petição

•04/06/2020, 14:29

Decisão

•04/06/2020, 13:54

Decisão

•04/06/2020, 13:54

Petição

•09/03/2020, 15:32

Decisão

•04/03/2020, 19:17

Decisão

•04/03/2020, 19:17

Despacho

•05/12/2019, 16:15

Decisão

•29/10/2019, 17:39

Petição

•21/10/2019, 16:38

Decisão

•21/10/2019, 14:36

Decisão

•21/10/2019, 11:23

Decisão

•29/09/2019, 20:05

Decisão

•14/08/2019, 11:33

Despacho

•30/07/2019, 09:13

Petição

•16/07/2019, 09:24

Decisão

•15/07/2019, 09:56

Petição

•03/04/2019, 14:55

Decisão

•03/04/2019, 14:04

Decisão

•24/02/2019, 13:07

Petição

•11/02/2019, 13:19

Decisão

•11/02/2019, 11:52

Decisão

•26/12/2018, 14:42

Decisão

•17/12/2018, 15:25

Decisão

•14/12/2018, 09:07

Decisão

•14/12/2018, 09:07

Acórdão do Agravo

•14/12/2018, 09:07

Decisão

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Decisão

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ATA DE AUDIÊNCIA

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Acórdão do Agravo

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Decisão

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Despacho

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