Cumprimento de sentença 0720284-76.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2024

Valor da Causa

R$ 22.662,43

Órgão julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 13? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ

CPF

Autor

PAULO FERREIRA DE FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA

Terceiro

SPE MIRANTE

Terceiro

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP 391151·CPF·Representa: Autor

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP 390509·CPF·Representa: Autor

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP 180953·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314·CPF·Representa: Réu

MARINA RAMALHO FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ

CPF

Autor

PAULO FERREIRA DE FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

SANDRA

Terceiro

SPE MIRANTE

Terceiro

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

CNPJ

Reu

GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:50

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

31/03/2026, 19:04

Deferido o pedido de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ - CPF: 092.677.931-10 (EXEQUENTE).

31/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

31/03/2026, 16:20

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:39

Outras decisões

11/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

06/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 07:17

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 10:50

Publicado Decisão em 08/04/2026.

09/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 19:04

Decisão

•31/03/2026, 19:04

08/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

31/03/2026, 19:04

Deferido o pedido de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ - CPF: 092.677.931-10 (EXEQUENTE).

31/03/2026, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

31/03/2026, 16:20

Publicado Decisão em 16/03/2026.

17/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 16:01

Recebidos os autos

11/03/2026, 18:39

Outras decisões

11/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

06/03/2026, 13:44

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 07:17

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Publicado Certidão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:20

Juntada de certidão

12/02/2026, 18:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

06/02/2026, 10:21

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/02/2026, 14:40

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:45

Outras decisões

30/01/2026, 17:45

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:26

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

16/01/2026, 13:04

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

21/12/2025, 02:19

Recebidos os autos

17/12/2025, 17:19

Outras decisões

17/12/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

27/11/2025, 12:41

Processo Desarquivado

20/11/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 07:07

Juntada de Petição de certidão

18/11/2025, 17:06

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:35

Decorrido prazo de GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DE FREITAS DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:37

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:53

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:53

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

26/09/2025, 18:02

Recebidos os autos

26/09/2025, 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

26/09/2025, 13:28

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:23

Decorrido prazo de GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 02:51

Publicado Certidão em 17/09/2025.

17/09/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:45

Recebidos os autos

12/09/2025, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/05/2025, 15:19

Juntada de certidão

20/05/2025, 15:17

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 15/05/2025 23:59.

18/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 15/05/2025 23:59.

17/05/2025, 01:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2025, 13:59

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:02

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 03:02

Juntada de Petição de certidão

03/04/2025, 15:33

Juntada de Petição de apelação

02/04/2025, 16:13

Publicado Sentença em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

12/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

06/03/2025, 12:49

Embargos de Declaração Acolhidos

06/03/2025, 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

25/02/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 19:28

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:35

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:17

Publicado Decisão em 12/02/2025.

12/02/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 02:32

Recebidos os autos

07/02/2025, 17:13

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

07/02/2025, 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 15:35

Juntada de certidão

05/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

31/01/2025, 14:42

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2025, 12:37

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

29/01/2025, 02:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 15:41

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:13

Julgado procedente em parte do pedido

22/01/2025, 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

09/01/2025, 11:54

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:54

Outras decisões

19/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

28/11/2024, 10:21

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 17:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

15/11/2024, 02:27

Recebidos os autos

13/11/2024, 18:51

Outras decisões

13/11/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

21/10/2024, 12:12

Juntada de Petição de réplica

11/10/2024, 11:59

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:38

Juntada de certidão

02/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:21

Juntada de Petição de contestação

26/09/2024, 16:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/09/2024, 08:39

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:14

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2024, 14:19

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:32

Publicado Certidão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:37

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/07/2024, 04:46

Juntada de Petição de contestação

25/07/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 19:45

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 04:14

Concedida a Antecipação de tutela

05/07/2024, 15:40

Recebidos os autos

05/07/2024, 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

05/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/07/2024, 11:25

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:19

Outras decisões

24/06/2024, 09:28

Recebidos os autos

24/06/2024, 09:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

20/06/2024, 13:40

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/06/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 04:54

Outras decisões

12/06/2024, 13:50

Recebidos os autos

12/06/2024, 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

10/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:33

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720284-76.2024.8.07.0001. AUTOR: LORYTTSA DIONISIA DOS SANTOS BRAZ, PAULO FERREIRA DE FREITAS DOS SANTOS REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, para: - informar o endereço eletrônico da própria parte autora, observando que as intimações pessoais que eventualmente se fizerem necessárias poderão ser realizadas por este meio, na forma do artigo 270 do Código de Processo Civil; - observar que a obtenção de e-mail é providência simples e gratuita e não serão acolhidas alegações de que não o possui, podendo, todavia, substitui-lo por indicação de número de telefone (com whatsapp) para o recebimento de eventuais intimações; - trazer procuração com endereço, inclusive eletrônico, do advogado (art. 105, §2º, e 287 do CPC); - comprovar que o certificador digital utilizado cumpre os requisitos da Lei nº. 11.419/2005, que considera assinaturas eletrônicas válidas aquelas com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, uma vez que não localizado no link: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. - se o advogado pertencer à sociedade de advogados, deve indicá-la, inclusive com o número de registro (art. 105, §3º, CPC); - formular pedido certo e determinado quanto aos valores que pretende receber, tanto a título de multa, como de restituição, acompanhado da devida planilha que indique data de pagamento, valor e ID do documento que comprova o fato; - recolher as custas. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

23/05/2024, 18:05

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

22/05/2024, 18:08

Juntada de certidão

22/05/2024, 18:07

Distribuído por sorteio

22/05/2024, 16:10

Decisão

•11/03/2026, 18:39

Decisão

•11/03/2026, 18:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 10:21

Decisão

•30/01/2026, 17:45

Decisão

•30/01/2026, 17:45

Decisão

•17/12/2025, 17:19

Decisão

•17/12/2025, 17:19

Petição

•19/11/2025, 07:07

Acórdão

•18/08/2025, 16:07

Sentença

•06/03/2025, 12:49

Sentença

•06/03/2025, 12:49

Decisão

•07/02/2025, 17:13

Decisão

•07/02/2025, 17:13

Todos os documentos(28)

Decisão

•31/03/2026, 19:04

Decisão

•31/03/2026, 19:04

Decisão

•11/03/2026, 18:39

Decisão

•11/03/2026, 18:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/02/2026, 10:21

Decisão

•30/01/2026, 17:45

Decisão

•30/01/2026, 17:45

Decisão

•17/12/2025, 17:19

Decisão

•17/12/2025, 17:19

Petição

•19/11/2025, 07:07

Acórdão

•18/08/2025, 16:07

Sentença

•06/03/2025, 12:49

Sentença

•06/03/2025, 12:49

Decisão

•07/02/2025, 17:13

Decisão

•07/02/2025, 17:13

Sentença

•22/01/2025, 18:13

Sentença

•22/01/2025, 18:13

Decisão

•19/12/2024, 14:54

Decisão

•13/11/2024, 18:51

Decisão

•13/11/2024, 18:51

Decisão

•05/07/2024, 15:59

Decisão

•05/07/2024, 15:40

Decisão

•24/06/2024, 13:03

Decisão

•24/06/2024, 09:28

Decisão

•12/06/2024, 15:08

Decisão

•12/06/2024, 13:50

Decisão

•23/05/2024, 18:13

Decisão

•23/05/2024, 18:05