Cumprimento de sentença 0727802-30.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727802-30.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727802-30.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ALDER PINHEIRO RAMOS, JULIANA DA SILVA BARBOSA PINHEIRO, BRUNNO MOREIRA DE BRITO EXECUTADO: ADEMAR FERREIRA SILVA, ORIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o exequente seja deferida medidas atípicas de constrição patrimonial como suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados, que seja realizada pesquisa SNIPER (ID 197872088). É a síntese. Decido. Passo a análise dos pedidos. Em relação ao pedido de adoção de meios executivos atípicos, essa medida é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); b) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; c) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; d) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No caso, este juízo já realizou consulta de bens nos sistemas disponíveis, sem êxito. Tal fato demonstra que os devedores não possuem patrimônio expropriável, não se mostrando razoável o deferimento do pedido de constrição na modalidade atípica. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e dos cartões de crédito, tudo com a finalidade de coagir a parte devedora a satisfazer o crédito, são medidas excepcionais que, via de regra, não contribuem de forma efetiva ao adimplemento da dívida. Para a concessão de tais medidas, indispensável que se demonstre, no caso em análise, que elas terão efeito concreto, o que não se divisa na espécie. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de medidas atípicas de constrição. No tocante ao pedido de pesquisa SNIPER, DEFIRO a realização de pesquisa perante o sistema, pois "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei" (art. 789 do CPC) e o referido sistema auxilia na localização de bens em nome da parte executada. Tratando-se, contudo, de pesquisa indireta, a efetiva localização de bens em nome da parte executada depende da realização pelo exequente de diligências extrajudiciais complementares. Conclusão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de consulta SNIPER e INDEFIRO a suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito. Assim, intime-se o exequente acerca do resultado da pesquisa SNIPER realizada por este Juízo. Sem prejuízo da determinação precedente, retornem-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC), conforme decisão de ID 73841987. Os autos aguardarão o prazo de 48 horas para mera visualização. Int. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO

Decorrido prazo de BRUNNO MOREIRA DE BRITO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDER PINHEIRO RAMOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA BARBOSA PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(43)