Execução Fiscal 0042089-54.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0042089-54.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0042089-54.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSELEUSA CIPRIANA MENDES CARDOZO, LIDERANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução movida pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Considerando o lapso temporal decorrido, o Distrito Federal foi intimado para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública rechaçou a prescrição intercorrente, alegando que existem requerimentos não apreciados. É o breve relato. DECIDO. A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. A prescrição intercorrente, por sua vez, é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. A questão posta em juízo diz respeito tão somente à prescrição intercorrente do crédito em razão da suposta inércia do exequente em impulsionar o feito. Na hipótese presente, o despacho ordenando a citação ocorreu em 09.10.2009. Em sequência, a corresponsável compareceu espontaneamente em 13.05.2010 (ID 41360157, p. 4). Tentado o bloqueio de ativos financeiros, a diligência restou infrutífera, ocorrendo a ciência da Fazenda Pública em 21.10.2011 (mesmo ID, p. 22). Em sequência, o Distrito Federal requereu a citação por edital em 03.02.2014 e 04.05.2018 (ID 41360157, pgs. 34 e 40, respectivamente), o que não foi apreciado. Nessa esteira, não houve o transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública, apesar de ter tomado ciência da primeira tentativa de penhora de bens em 21.10.2011, formulou pedido de penhora de citação por edital em 2014 e 2018, ainda pendente de análise. Isso porque os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Dessa forma, por ora não reconheço a prescrição intercorrente. No que tange ao pedido de citação por edital formulado pela douta Procuradoria do DF. A análise dos autos evidencia que não foram esgotados os meios disponíveis para localização do(s) executado(s), razão pela qual indefiro os pleitos. Intime-se o exequente para indicar o endereço atualizado para citação ou demonstrar que esgotou os recursos disponíveis para localização, com a juntada de documentos que comprovem consulta aos bancos de dados (DETRAN, SITAF, Neoenergia Brasília, CAESB, Livro Fiscal Eletrônico, SERASA, SERPRO etc.), cujo acesso está disponível à Procuradoria do Distrito Federal, segundo informado por este órgão. Registro que a ausência de apresentação dos referidos documentos ou a juntada de espelhos de bancos de dados já utilizados anteriormente não tem o condão de suprir o presente despacho. Indicado o endereço da parte executada, expeça-se mandado de citação. Em hipótese diversa das anteriores, venham conclusos os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSELEUSA CIPRIANA MENDES CARDOZO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDERANCA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 06/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Publicado Sentença em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Expedição de Sentença.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(52)