Execução de Título Extrajudicial 0702920-49.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702920-49.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 19:31

Transitado em Julgado em 03/08/2024

05/08/2024, 19:30

Decorrido prazo de BLUE BAY COMERCIAL LTDA. em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:23

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 08:21

Recebidos os autos

09/07/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 20:28

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2024, 20:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

24/06/2024, 12:54

Decorrido prazo de BLUE BAY COMERCIAL LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702920-49.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BLUE BAY COMERCIAL LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: ISAAC HAMOUI EXECUTADO: COMERCIAL PRIME LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas nos autos. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de consulta aos referidos sistemas, haja vista que a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Na mesma esteira, os pedidos de consulta ao CNIB e SNIPER já foram apreciados. Além disso, o pedido de intimação do devedor para indicar bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC mostra-se descabido, haja vista que a devedora sequer foi localizada, tendo sido citada por edital. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Noutro giro, chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fundada em duplicata. Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 27/09/2020 (nos termos da decisão de ID 36504195 c/c certidão de ID 45788498 ), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 20:28

Sentença

•09/07/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702920-49.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: BLUE BAY COMERCIAL LTDA. REPRESENTANTE LEGAL: ISAAC HAMOUI EXECUTADO: COMERCIAL PRIME LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas nos autos. Portanto, nada a prover quanto ao pedido de consulta aos referidos sistemas, haja vista que a reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Na mesma esteira, os pedidos de consulta ao CNIB e SNIPER já foram apreciados. Além disso, o pedido de intimação do devedor para indicar bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774 do CPC mostra-se descabido, haja vista que a devedora sequer foi localizada, tendo sido citada por edital. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Noutro giro, chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fundada em duplicata. Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 27/09/2020 (nos termos da decisão de ID 36504195 c/c certidão de ID 45788498 ), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2024

Decorrido prazo de BLUE BAY COMERCIAL LTDA. em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de BLUE BAY COMERCIAL LTDA. em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Juntada de Petição de petição

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