Execução Fiscal 0712385-50.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0712385-50.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712385-50.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAIMUNDO BORGES DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, RAIMUNDO BORGES DOS SANTOS, ao argumento de que os valores constritos seriam verba salarial. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontra bloqueado o valor de R$ 1.054,69 (hum mil, cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte executada, sendo R$ 30,58 (trinta reais e cinquenta e oito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal-CEF, R$ 936,14 (novecentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) no Nu Pagamentos S.A. e R$ 87,97 (oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) no Itaú Unibanco – ID 162637091. A parte executada impugna a penhora havida em suas contas, sob o argumento de que o valor constrito seria decorrente de seu trabalho como autônomo. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese a parte executada tenha alegado que as verbas são oriundas de transferências feitas em um quiosque, em que trabalha como autônomo, não há nenhuma comprovação deste trabalho nos documentos acostados. A análise dos documentos até então anexados aos autos não permitem a análise segura de seu pleito. Vale frisar que incumbia à parte devedora demonstrar que a quantia bloqueada era impenhorável, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, o que não foi feito no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Fica a parte executada intimada acerca da penhora para fins de eventual oposição de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Preclusa esta decisão e ausente a oposição de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(56)