Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708851-24.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708851-24.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708851-24.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: KELI ROBERTA SANTOS SILVA CONSTANTINO, ALEX RAPHAEL LIMA NOLETO, ALEXANDRE JAIME DOS SANTOS TAVARES LOPES, ANDERSON OLIVEIRA DE MEDEIROS, BARTOLOMEU WILSON DE SOUSA, BRUNO DE SOUZA MOURA, DIEGO TENORIO GOMES, DIOGO CAMPOS FLORENCIO CHILON, EDNAR RODRIGUES DA SILVA LACERDA, EMERSON DE ALMEIDA FONSECA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Os requerentes são servidores públicos, encontram-se patrocinados por advogado particular, e percebem remuneração acima de cinco salários-mínimos. Veja. Encontra-se consolidado na jurisprudência do e. TJDFT (AGI 0723635-65.2021.8.07.0000), que a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, a qual estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos, consiste em critério como parâmetro objetivo e, por consequência, suficiente para avaliar a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte que alega ser hipossuficiente economicamente. Portanto, não se constata a hipossuficiência alegada. Ademais, as custas do e. TJDFT são módicas. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça. Intimem-se os exequentes para comprovar o recolhimento das custas. Recolhidas as custas: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3. Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios. Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC. A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal. Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço, no importe de 10%. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Anote-se cumprimento de sentença coletiva. Intimem-se os exequentes. Prazo 15 dias. Recolhidas as custas, intime-se a Fazenda Pública. Prazo: 30 dias. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Decisão em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(21)