Procedimento Comum Cível 0743694-21.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 86.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

BARBARA DE SOUSA FREYER

CPF

Autor

KYVIA APARECIDA DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARTA REGINA LAVALLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX DAS NEVES GERMANO

OAB/DF 57093·CPF·Representa: Autor

ELIZIO ROCHA JUNIOR

OAB/DF 11741·CPF·Representa: Réu

PERPETUA DA GUIA COSTA RIBAS

OAB/DF 10398·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BARBARA DE SOUSA FREYER

CPF

Autor

KYVIA APARECIDA DE SOUSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MARTA REGINA LAVALLE

CPF

Reu

DAVID CAPELO DE CARVALHO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de DAVID CAPELO DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:00

Publicado Certidão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/11/2025, 20:19

Recebidos os autos

10/11/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:38

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:03

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de DAVID CAPELO DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 08:18

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 18/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 12:16

Sentença

•25/09/2025, 14:41

19/11/2025, 07:00

Publicado Certidão em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:48

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/11/2025, 20:19

Recebidos os autos

10/11/2025, 20:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/11/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:13

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:38

Publicado Certidão em 28/10/2025.

28/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:03

Transitado em Julgado em 21/10/2025

24/10/2025, 11:58

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de DAVID CAPELO DE CARVALHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:35

Juntada de termo

01/10/2025, 15:37

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

01/10/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 03:02

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 03:02

Recebidos os autos

25/09/2025, 14:41

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2025, 14:41

Juntada de ata

25/09/2025, 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

01/08/2025, 15:30

Juntada de Petição de alegações finais

31/07/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2025, 23:53

Juntada de Petição de memoriais

10/07/2025, 17:55

Juntada de ata

18/06/2025, 09:08

Juntada de ata

18/06/2025, 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

18/06/2025, 08:45

Outras decisões

18/06/2025, 08:44

Expedição de Ata.

17/06/2025, 17:41

Publicado Certidão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:55

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:09

Recebidos os autos

12/06/2025, 13:54

Outras decisões

12/06/2025, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/06/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição interlocutória

02/06/2025, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/05/2025, 23:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2025, 23:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2025, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/04/2025, 10:50

Publicado Intimação em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:34

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.

15/04/2025, 18:51

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:41

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:55

Outras decisões

03/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/04/2025, 10:27

Juntada de certidão

02/04/2025, 10:27

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:18

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:18

Juntada de Petição de especificação de provas

31/03/2025, 14:55

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

06/03/2025, 10:11

Embargos de declaração não acolhidos

06/03/2025, 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/02/2025, 09:30

Juntada de Petição de especificação de provas

14/02/2025, 18:08

Juntada de Petição de réplica

14/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 17:15

Publicado Certidão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 02:45

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 15:34

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de contestação

18/12/2024, 18:52

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:26

Recebidos os autos

26/11/2024, 08:47

Outras decisões

26/11/2024, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 20:41

Publicado Decisão em 28/10/2024.

28/10/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:34

Recebidos os autos

24/10/2024, 13:26

Outras decisões

24/10/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de réplica

15/10/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/10/2024, 14:48

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de MARTA REGINA LAVALLE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:26

Publicado Certidão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:26

Juntada de certidão

20/09/2024, 08:27

Juntada de Petição de contestação

17/09/2024, 19:15

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2024, 16:13

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

12/08/2024, 17:12

Outras decisões

12/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

02/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 22:52

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 00:15

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:17

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:13

Decorrido prazo de BARBARA DE SOUSA FREYER em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de KYVIA APARECIDA DE SOUSA em 18/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília

15/07/2024, 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/07/2024, 16:50

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

12/07/2024, 12:03

Recebidos os autos

12/07/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 03:01

Publicado Certidão em 11/07/2024.

12/07/2024, 03:01

Juntada de certidão

09/07/2024, 14:32

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/06/2024, 11:41

Recebidos os autos

20/06/2024, 16:47

Outras decisões

20/06/2024, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/06/2024, 18:00

Juntada de certidão

11/06/2024, 18:00

Publicado Certidão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:42

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:51

Juntada de certidão

29/05/2024, 15:22

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/05/2024, 15:21

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:55

Outras decisões

28/05/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743694-21.2024.8.07.0016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Verifica-se que o feito foi endereçamento ao juízo cível, conforme ID 197872178. Assim, em preservação ao princípio do juiz natural, determino a redistribuição do processo, com vistas à imediata remessa ao juízo indicado, independentemente de preclusão. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto

28/05/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/05/2024, 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 16:40

Recebidos os autos

27/05/2024, 13:54

Outras decisões

27/05/2024, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

23/05/2024, 17:12

Distribuído por sorteio

23/05/2024, 17:08

Sentença

•25/09/2025, 14:41

Decisão

•12/06/2025, 13:54

Decisão

•12/06/2025, 13:54

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 14:55

Decisão

•06/03/2025, 10:11

Decisão

•06/03/2025, 10:11

Decisão

•26/11/2024, 08:47

Decisão

•26/11/2024, 08:47

Decisão

•24/10/2024, 13:26

Decisão

•24/10/2024, 13:26

Comprovante

•15/10/2024, 18:21

Todos os documentos(24)

Decisão

•01/10/2025, 12:16

Sentença

•25/09/2025, 14:41

Sentença

•25/09/2025, 14:41

Decisão

•12/06/2025, 13:54

Decisão

•12/06/2025, 13:54

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Decisão

•03/04/2025, 12:55

Documento de Comprovação

•31/03/2025, 14:55

Decisão

•06/03/2025, 10:11

Decisão

•06/03/2025, 10:11

Decisão

•26/11/2024, 08:47

Decisão

•26/11/2024, 08:47

Decisão

•24/10/2024, 13:26

Decisão

•24/10/2024, 13:26

Comprovante

•15/10/2024, 18:21

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 19:15

Decisão

•12/08/2024, 17:12

Decisão

•12/08/2024, 17:12

Decisão

•20/06/2024, 16:47

Decisão

•28/05/2024, 13:55

Decisão

•28/05/2024, 13:55

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Decisão

•27/05/2024, 13:54

Comprovante

•23/05/2024, 17:08