Execução Fiscal 0002757-47.1990.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0002757-47.1990.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002757-47.1990.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ANTONIO JOAO CORREA CALDAS, LIDER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LIN ATAIDES ARAUJO, TADEU BRAVO DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES e outros para cobrança de dívida relativa ao ICMS e ISS. A parte executada arguiu a prescrição intercorrente, porquanto o processo perdura por 34 anos sem que se encontre patrimônio para quitar a dívida, bem como porque o exequente quedou-se inerte em diversos momentos por tempo maior que o lustro prescricional previsto em lei. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito de prescrição intercorrente, pois, com exceção daqueles momentos imputáveis ao poder judiciário, sempre se manifestou dentro dos prazos legalmente previstos, de modo que a incidência dos marcos interruptivos e suspensivos da prescrição, aliados à súmula 106 do STJ, impediriam a incidência da prescrição ao caso. Por fim, pleiteou o prosseguimento do feito e a penhora eletrônica de valores. É o breve relato. DECIDO. Com relação à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em tela, verifica-se que os autos permaneceram parados por extensos lapsos temporais em razão dos mecanismos inerentes à justiça. Após o término das suspensões operadas no ano de 2002, o exequente fora intimado para se manifestar somente no ano de 2010, sobrevindo pedido de penhora de valores somente no ano de 2011. Neste ponto, conquanto o executado assevere desídia do exequente, é necessária, até pelo princípio da cooperação, a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, mesmo porque a gestão do processo compete ao Poder Judiciário. Cenário diverso seria se o exequente fosse intimado e se mantivesse inerte, passando-se tempo superior a cinco anos. Ainda nesse contexto, houve nova suspensão do prazo prescricional no ano de 2016, cujo fim se deu em 2017. Não obstante, os autos foram remetidos à digitalização em 2019, o que durou cerca de 03 (três) anos. Nessa esteira, vê-se que o exequente, sempre que interpelado, apresentou, em tempo hábil, manifestação útil ao prosseguimento do feito. Assim, eliminando-se os lapsos temporais imputáveis aos mecanismos da justiça e levando em consideração os marcos interruptivos e suspensos, não há que se falar em prescrição intercorrente dos créditos tributários. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na expedição e cumprimento do mandado de citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Outrossim, nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação do artigo 174 do CTN, para a hipótese de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização do devedor. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. Não havendo impugnação, volvam-se os autos conclusos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(71)