Procedimento Comum Cível 0711504-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2020

Valor da Causa

R$ 14.604,46

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 11? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

ROSELI CARVALHO COSTA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB 4007·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF 29145·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

ROSELI CARVALHO COSTA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARCELO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

09/01/2026, 16:42

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 16:03

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:01

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

22/10/2025, 15:28

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:23

Juntada de alvará de levantamento

20/08/2025, 17:23

Todas as movimentações(142)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

22/01/2026, 02:25

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

09/01/2026, 16:42

Recebidos os autos

09/01/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 16:03

Despacho

•09/01/2026, 16:03

09/01/2026, 16:03

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

13/11/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 14:01

Publicado Certidão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1300

22/10/2025, 15:28

Juntada de certidão

20/08/2025, 17:23

Juntada de alvará de levantamento

20/08/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:35

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:35

Recebidos os autos

22/07/2025, 12:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

22/07/2025, 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

04/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:21

Juntada de Petição de contestação

30/06/2025, 20:48

Publicado Certidão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de laudo

05/06/2025, 09:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:37

Publicado Certidão em 15/05/2025.

15/05/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 09:05

Juntada de certidão

10/05/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 12:51

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 11:54

Recebidos os autos

07/04/2025, 17:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

07/04/2025, 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

17/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 14:58

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:33

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 10:43

Publicado Certidão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:59

Publicado Despacho em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

28/01/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 11:58

Recebidos os autos

26/01/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2025, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

18/09/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de impugnação

16/09/2024, 14:48

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:15

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:38

Recebidos os autos

31/07/2024, 22:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2024, 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO

16/07/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 16:42

Publicado Despacho em 11/07/2024.

11/07/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 03:41

Recebidos os autos

08/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

28/06/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:18

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711504-89.2020.8.07.0001. AUTOR: ROSELI CARVALHO COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes sobre o dessobrestamento dos autos, no prazo comum de 15 dias. I. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:31

Recebidos os autos

24/05/2024, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

13/05/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:58

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 11:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 22:17

Recebidos os autos

24/09/2020, 18:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

24/09/2020, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/09/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de especificação de provas

03/09/2020, 16:47

Publicado Certidão em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 15:59

Juntada de certidão

26/08/2020, 15:58

Recebidos os autos

25/08/2020, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/08/2020, 22:15

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:47

Publicado Despacho em 31/07/2020.

31/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 02:44

Recebidos os autos

28/07/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

10/07/2020, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 09:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 16:16

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 16:59

Recebidos os autos

23/06/2020, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 16:31

Decorrido prazo de ROSELI CARVALHO COSTA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/06/2020, 17:25

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 10:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:26

Publicado Certidão em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 02:23

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 22:17

Juntada de Petição de contestação

22/05/2020, 23:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 16:52

Expedição de Mandado.

05/05/2020, 17:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 17:34

Recebidos os autos

05/05/2020, 12:14

Decisão interlocutória - recebido

05/05/2020, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/04/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

22/04/2020, 19:07

Distribuído por sorteio

20/04/2020, 11:49

Decisão

•18/08/2025, 17:10

Decisão

•22/07/2025, 12:22

Decisão

•22/07/2025, 12:22

Decisão

•08/04/2025, 11:54

Decisão

•07/04/2025, 17:56

Decisão

•07/04/2025, 17:56

Despacho

•27/01/2025, 11:58

Despacho

•26/01/2025, 14:38

Despacho

•26/01/2025, 14:38

Outros Documentos

•16/09/2024, 14:48

Decisão

•31/07/2024, 22:54

Despacho

•08/07/2024, 18:05

Despacho

•08/07/2024, 18:05

Todos os documentos(30)

Despacho

•09/01/2026, 16:03

Despacho

•09/01/2026, 16:03

Decisão

•18/08/2025, 17:10

Decisão

•22/07/2025, 12:22

Decisão

•22/07/2025, 12:22

Decisão

•08/04/2025, 11:54

Decisão

•07/04/2025, 17:56

Decisão

•07/04/2025, 17:56

Despacho

•27/01/2025, 11:58

Despacho

•26/01/2025, 14:38

Despacho

•26/01/2025, 14:38

Outros Documentos

•16/09/2024, 14:48

Decisão

•31/07/2024, 22:54

Despacho

•08/07/2024, 18:05

Despacho

•08/07/2024, 18:05

Despacho

•27/05/2024, 13:31

Despacho

•24/05/2024, 20:13

Decisão

•24/09/2020, 22:17

Decisão

•24/09/2020, 18:44

Despacho

•25/08/2020, 11:28

Despacho

•28/07/2020, 18:14

Despacho

•28/07/2020, 13:28

Documento de Comprovação

•09/07/2020, 09:36

Documento de Comprovação

•09/07/2020, 09:36

Documento de Comprovação

•09/07/2020, 09:36

Documento de Comprovação

•09/07/2020, 09:36

Documento de Comprovação

•09/07/2020, 09:36

Despacho

•23/06/2020, 16:59

Despacho

•23/06/2020, 16:31

Decisão

•05/05/2020, 12:14