Procedimento Comum Cível 0720810-43.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.225,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel do Gama

Partes do Processo

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVEIRA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE REGINA DA SILVA

OAB/SP 498543·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP 290089·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 20:04

Processo Desarquivado

03/08/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 03/06/2024

04/06/2024, 10:39

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:11

Homologada a Transação

03/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:28

Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:32

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:21

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 20:04

Processo Desarquivado

03/08/2024, 04:43

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:41

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•03/06/2024, 19:11

Sentença

•03/06/2024, 19:11

Transitado em Julgado em 03/06/2024

04/06/2024, 10:39

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:11

Homologada a Transação

03/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2024, 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/05/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 14:28

Concedida a Antecipação de tutela

29/05/2024, 13:32

Recebidos os autos

29/05/2024, 13:32

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/05/2024, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720810-43.2024.8.07.0001. AUTOR: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVEIRA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observando que na relação jurídica apresentada revela uma relação de consumo, não há dúvidas acerca da aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor. É certo que há possibilidade do consumidor optar pelo local que irá ajuizar a demanda, entre o seu domicílio ou o do fornecedor, contudo não deve atingir outros direitos de ordem pública garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e CF, como a facilitação de sua defesa (art. 6º, VIII, CDC) e a celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CF). O artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 estabelece a necessidade de garantir o direito de ação e ampla defesa ao consumidor. No caso em apreço o autor reside em Gama/DF e a sede da empresa requerida situa-se em São Paulo, motivo pelo qual não há dúvidas acerca da incompetência deste Juízo para processamento da presente ação. O ajuizamento da presente ação nesta Circunscrição, não somente viola as normas legais de fixação de competência, como também desrespeita o princípio do juiz natural. Assim, observando os ditames legais, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida imperativa. Diante do quadro, diante da incompetência absoluta deste Juízo, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Circunscrição do GAMA/DF. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/05/2024, 15:02

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:50

Declarada incompetência

27/05/2024, 14:50

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 19:31

Decisão

•29/05/2024, 13:32

Decisão

•27/05/2024, 14:50

Decisão

•27/05/2024, 14:50