Insanidade Mental do Acusado 0720982-82.2024.8.07.0001 - TJDFT

Insanidade Mental do Acusado 0720982-82.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: ANA ELIZABETH AVELINO CALDAS ABRAS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0728731-87.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. A Defesa requer a instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, sob o argumento de que "Não se sabe se a defendida estava em condições de entender a conduta imputada pela condição psiquiatra ou se a ausência da medicação de uso especial necessárias ao controle das atividades mentais. Desta forma, é indispensável a instauração de incidente processual para realização de exames, com a finalidade de apurar o grau de desenvolvimento da capacidade mental da acusada". Anexou relatórios médicos (ID 196983833). O Ministério Público manifestou favoravelmente à instauração do incidente e apresentou quesitos (ID 197733178). FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, com a apresentação de novos exames acerca da condição médica da ré, verifico que há indícios que a acusada possua doença mental. Assim, havendo dúvidas a respeito da sanidade mental da ré e o fato de que a eventual inimputabilidade somente poderá ser aferida através de exame psiquiátrico. Frente ao exposto, DEFIRO o pedido da defesa e instauro, com fundamento no art. 149 do Código de Processo Penal, incidente de insanidade mental, a fim de que seja submetida a exame. Suspendo o processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente, e nomeio, como curador da ré, o advogado constituído, Dr. Danillo Gontijo Rocha de Oliveira –OAB-DF 48.114. Determino a distribuição do incidente em apartado, associando-o a esta ação penal. Tendo em vista que o Ministério Púlbico já apresentou quesitos, concedo o prazo de 5 dias à Defesa para, caso queira, apresentar outros quesitos. O exame deverá ser realizado pela Polícia Técnica, no prazo de 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo. Oficie-se. Com a chegada do exame, deve ser anexado à ação penal e concedida vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto à renovação da decretação de sigilo, a ré não apresentou qualquer elemento ou argumento novo, além dos anteriormente apresentados, analisados e indeferidos pela decisão de ID 169140135. Assim, INDEFIRO o pedido neste ponto. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 24 de maio de 2024. Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Decorrido prazo de MPDFT - MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Todas as movimentações(53)