Procedimento Comum Cível 0720178-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720178-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720178-17.2024.8.07.0001. AUTOR: IURY ALVARES PINTO REU: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/07/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 27/05/2024 14:55 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720178-17.2024.8.07.0001. AUTOR: IURY ALVARES PINTO REU: P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI, X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação anulatória de contrato de franquia com pedido de tutela de urgência para assegurar a continuidade do desenvolvimento da atividade econômica da franquia, suspendendo-se os efeitos do contrato no que tange ao pagamento de royalties e pagamento de indenização por rescisão do contrato até julgamento de mérito do processo, assegurando à Requerente o acesso a todos os dados necessários para gestão do negócio, bem como sua permanência em ambos os locais em que exerce tal atividade. O autor narra que: i) nos dias 13 e 14 de outubro de 2020 recebeu e assinou a Circular de Oferta de Franquia “MK+ ACADEMY” - COF, após o pagamento da taxa de franquia, no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais); ii) somente foi assinada a COF e o pré-contrato, sendo que o real contrato de franquia nunca foi elaborado, entregue nem assinado; iii) foi obrigado pela franqueadora a celebrar um contrato de aluguel com o Boulevard Shopping BH; iv) abriu uma pessoa jurídica denominada MK ACADEMY BH CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.385.954/0001-84; v) mesmo após o pagamento da taxa de franquia de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais) foi obrigado a realizar o pagamento de R$- 9.000,00 (nove mil reais), a título de enxoval para inauguração; vi) as obras da loja foram realizadas pela empresa Bill Construções, homologada pela franqueadora, que após o pagamento de todo valor da obra sumiu sem finalizar a reforma; vi) ainda teve que pagar R$9.000,00 (nove mil reais) à Empresa Cambraia e Melo Arquitetura e Engenharia (também homologada e indicada pela Franqueadora), correspondente ao projeto arquitetônico da sala comercial, nos termos determinados pela Franqueadora; vii) por conta dos atrasos, o autor somente pôde iniciar as suas atividades em 15 de junho de 2021; viii) os materiais adquiridos perante a Franqueadora somente foram entregues com 15 (quinze) dias após a abertura da Franqueada, de modo que os primeiros alunos iniciaram seus cursos sem os materiais, que deveriam ter sido entregues no momento da matrícula; ix) a franqueadora informou que os trabalhadores da franquia devem ser contratados como prestadores de serviço, sem vínculo de emprego reconhecido, o que viola os direitos trabalhistas; x) o suporte apresentado pela Franqueadora deixou completamente a desejar, tanto no aspecto comercial, como principalmente no pedagógico, visto que o material produzido pela franqueadora é insuficiente para a duração e a matéria dos cursos; xi) há uma grande taxa de abandono e de cancelamento dos cursos pelos alunos; xii) adquiriu os computadores necessários para o desenvolvimento da atividade e fez a instalação dos softwares e programas necessários para utilizar nos cursos e atividades apresentados pela Franqueadora por meio do prestador de serviço apresentado pela franqueadora, sr. Vitor Hugo, e somente depois de um ano tomou conhecimento de que os softwares instalados não eram licenciados; xiii) a empresa P.R.V. DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES EIRELI foi quem celebrou o pré-contrato e assinou a COF, mas em resposta à notificação enviada pelo autor, as rés informaram que quem tem os direitos como franqueadora da marca “MK+Academy” é a Empresa X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não restou evidenciada a probabilidade do direito do autor, visto que ele iniciou as atividades de franqueado em 2021, devendo ser prestigiada a boa-fé dos contratantes no sentido de se sujeitarem às disposições fixadas na Lei de Franquia e no pré-contrato. Dessa forma, mesmo que se tome como verdadeiro que não foi assinado o contrato definitivo, há relação contratual que perdura há quase 3 anos, sem oposição ou reclamação do autor, que neste momento não poderá se beneficiar de eventual falta de contrato escrito para se exonerar de obrigações decorrentes do contrato de franquia (pagamento de royalties, de indenização por rescisão do contrato e de violação da cláusula de não concorrência). Ante o exposto, não atendidos os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC. Cite-se. Intimem-se. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e RENAJUD esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IURY ALVARES PINTO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de X CAPITAL FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IURY ALVARES PINTO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)