Embargos à Execução 0702816-02.2024.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0702816-02.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702816-02.2024.8.07.0001. EMBARGANTE: GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA Decisão GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser a Sentença ID 189649505 contraditória com relação ao art. 919, § 1º, CPC, e omissa quanto às garantias ofertadas pelo embargante. Para isso, aduz que: a) ofereceu em garantia três imóveis e valor superior à execução, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para concessão do efeito suspensivo almejado; b) a sentença foi contraditória ao rejeitar os embargos liminarmente sem considerar que não há validade e liquidez no título; c) houve contradição ao se desconsiderar, como requisito previsto em lei, a assinatura de duas testemunhas; d) aconteceu contradição por se desconsiderar cláusulas abusivas quanto à incidência de juros compostos capitalizados, afastando a Tabela Price e adotando o regime de simples capitalização; e) desconsiderou-se o excesso de garantias exigido pela embargada, incorrendo-se em contradição; f) caracterizou-se contradição por se reputar válida a cláusula de vencimento antecipado; g) configurou-se contradição pela necessidade de aplicar a taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central para promover-se o equilíbrio contratual. Requereu o saneamentos dos vícios para dar-se efeito suspensivo à execução e julgá-la improcedente. Sucintamente relatados, decido. Os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Ausentes, pois, os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. É que a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). E os pontos de contradição acusados pelo embargante derivam de confrontos entre fundamentos da sentença e argumentos da parte. Já a omissão se passa quando o juízo não se pronuncia sobre pontos a que está obrigado, sendo que a sentença embargada abordou todos os pontos levantados na peça dos aclaratórios. Apenas insta salientar que a não concessão de efeito suspensivo mesmo com o oferecimento de imóveis em garantia do juízo, em que o embargante enxerga omissão, é efeito inarredável da rejeição liminar dos embargos. Afinal, a suspensão da execução é deferida incidentalmente e um dos requisitos para isso é a probabilidade do direito, esta inexistente, por inferência lógica, se os próprios embargos são julgados improcedentes. Nessa medida, não há os vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Em arremate, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Decorrido prazo de GREEN HOUSE SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 01/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)