Execução Fiscal 0703079-91.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0703079-91.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:12

Recebidos os autos

27/05/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:17

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

16/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

20/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de AMX SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:20

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703079-91.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMX SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de penhora de veículo aviado pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Em consulta ao sistema Renajud (anexo), verifica-se que o bem indicado à penhora não pertence à(s) parte(s) executada(s), razão pela qual INDEFIRO o pleito fazendário. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja, 11/06/2023 (ID 160891217), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

19/04/2024, 17:55

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 10:12

Despacho

•27/05/2025, 16:17

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMX SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

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Todos os documentos(16)