Execução de Título Extrajudicial 0021641-50.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0021641-50.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021641-50.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: KAIROS COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME, LILIAN GUSMAO DE SOUZA MARQUES, MAX MARLEN MARQUES Decisão O executado Marx Marlen Marques requer (ID 194578941): a) deferimento de gratuidade de justiça; b) que seja declarada a prescrição intercorrente; c) diz ser impertinente a cobrança de juros capitalizados. O exequente, por sua vez, rechaça os pedidos. I - Da gratuidade de justiça A executada cingiu-se à mera declaração de pobreza que, de maneira estanque, não é apta a demonstrar que o pagamento das despesas processuais à deixarão à deriva. Neste sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPRIDA. REQUISITO OBJETIVO FIXADO PELA RESOLUÇÃO Nº 140/2015 EDITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A hipótese consiste em examinar o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica autorizadora do deferimento da gratuidade de justiça. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. 2.1. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. 2.2. Por essa razão, é atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. 3. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. (...) (Acórdão 1308403, 07245479620208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FACULDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Alegada a ilegitimidade passiva em contestação, somada ao reconhecimento da parte autora do equívoco na composição processual passiva, deve ser facultada a apresentação de nova petição inicial com a substituição da parte ré. 2. Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão. As referidas normas devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1309577, 07430957220208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 22/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei. Calha ressaltar que o pálio da gratuidade de justiça foi concebido pelo legislador em prol daqueles que comprovarem a necessidade do beneplácito. Posto isso, confiro ao executado o prazo de 15 dias para provar sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pálio legal. II - Da prescrição A presente ação foi proposta em 29/06/2015, fundada em cédula de crédito comercial (ID 29256613, página 19). Decisão de recebimento da inicial (ID 29256614 - 10/07/2015). Desde então, foram expedidos diversos mandado de citação, inclusive para endereços localizados nas pesquisas aos sistemas disponibilizados a este juízo (ID 29256619). Processo encaminhado a digitalização (ID 29256633, página 4 - 06/02/2019 a ID 29584206 - 26/02/2019). Com efeito, o prazo prescricional para ajuizamento de ação de execução cédula de crédito comercial é de 3 (três) anos, a contar do inadimplemento, nos termos do art. 206, §3, do CPC. Certo é que, para verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, cumpre indagar se a demora na citação ocorreu por incúria da exequente ou por falhas no mecanismo da própria justiça. Nesse último caso, o simples ajuizamento da execução será suficiente à interrupção do prazo prescricional, pois não poderá ser penalizada por fato a que não deu causa. A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que "a prescrição intercorrente somente ocorre se comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competem para a movimentação do processo por tempo equivalente ao prazo prescricional" (Acórdão n.959051, 20130110533422APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 218/259). Ainda: “A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução e da citação do executado, o processo fica paralisado por omissão atribuível ao exequente. Assim, para sua caracterização é necessária a paralisação do processo por desídia do exequente; esta paralisação deve ocorrer pelo mesmo período de tempo necessário para a prescrição. (...)” (Acórdão n.957257, 20030710137099APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 114-127). Neste mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado n° 106 da súmula para o fim de eximir a parte dos efeitos deletérios do tempo, quando a demora na prática dos atos processuais decorreu do próprio mecanismo judiciário, conforme a seguir transcrita: Súmula 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Na hipótese e análise, a parte executada Marx Marlen Marques foi citada em 27/03/2024 (ID 192190902), a executada Lilian Gusmão de Souza Marques foi citada em 16/05/2024 (ID 197077966), pendente a citação de Kairos Comércio de Auto Peças. Todavia, a demora na angularização da relação processual decorreu da dificuldade de localização dos devedores, mesmo após sucessivas diligências realizadas nos endereços constantes dos sistemas disponíveis ao Juízo. Ademais, colhe-se dos autos que a parte exequente não ficou inerte, pois, quando intimada a manifestar, cumpriu a ordem judicial destinada a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, informando endereços para citação. Rejeito, portanto, a impugnação. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para promover a citação da executada Kairos Comércio de Auto Peças. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN GUSMAO DE SOUZA MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAX MARLEN MARQUES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(240)

legal

Todos os documentos(38)