Ação Penal - Procedimento Sumário 0700483-24.2022.8.07.0009 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0700483-24.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 18:08

Juntada de certidão

17/07/2024, 18:07

Juntada de ofício

17/07/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:20

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700483-24.2022.8.07.0009. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVADOR RIBEIRO CHAVES NETO SENTENÇA Durante a vigência do período de prova, verifico que o sursitário cumpriu as condições estabelecidas para a suspensão condicional do processo, evidenciado pelos documentos colacionados aos autos. Ainda, no tocante à suposta injúria, operou-se a renúncia tácita ao direito de queixa, já que os fatos ocorreram em 23/11/2021 e não houve oferta de queixa-crime (CP, art. 107, V), conforme verifiquei nos sistemas de consulta processual deste Tribunal. Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de REU: SALVADOR RIBEIRO CHAVES NETO, devidamente qualificado nos autos, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 e artigo 107, V, do Código Penal. Sentença publicada nesta data. Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Arquivem-se. Sem custas. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

28/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:38

Recebidos os autos

27/05/2024, 14:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

27/05/2024, 14:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

27/05/2024, 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

24/05/2024, 13:44

Juntada de certidão

24/05/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 14:38

Sentença

•27/05/2024, 14:37

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

Juntada de certidão

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