Embargos de Declaração Cível 0704003-62.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP 72400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANIMALE

Terceiro

GRUPO DE MODA SOMA SA

CNPJ

Reu

BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/03/2025, 18:44

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 11:51

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Recurso especial admitido

24/12/2024, 10:30

Todas as movimentações(112)

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/03/2025, 18:44

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•30/12/2024, 11:51

Decisão

•24/12/2024, 10:30

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024

22/01/2025, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 11:51

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/12/2024, 10:30

Recebidos os autos

24/12/2024, 10:30

Recurso especial admitido

24/12/2024, 10:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/12/2024, 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/12/2024, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/12/2024, 11:31

Recebidos os autos

23/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões

20/12/2024, 18:12

Publicado Certidão em 03/12/2024.

03/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2024, 17:27

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/11/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:26

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/11/2024, 13:12

Recebidos os autos

29/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de recurso especial

07/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/11/2024, 16:50

Publicado Ementa em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

30/09/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 18:57

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

15/09/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 18:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 16:21

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

12/07/2024, 15:22

Desentranhado o documento

12/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/06/2024, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:30

Publicado Despacho em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:18

Recebidos os autos

14/06/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

13/06/2024, 14:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:21

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/04/2024, 10:23

Recebidos os autos

26/03/2024, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

03/10/2023, 13:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

02/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de GRUPO DE MODA SOMA SA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:12

Prejudicado o recurso

26/08/2023, 10:52

Recebidos os autos

26/08/2023, 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

01/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 20:42

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 16:37

Recebidos os autos

19/01/2023, 16:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

19/01/2023, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

18/01/2023, 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de agravo interno

04/01/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 16:46

Recebidos os autos

16/12/2022, 12:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2022, 12:09

Recebidos os autos

15/12/2022, 21:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

15/12/2022, 21:49

Publicado Decisão em 09/09/2022.

09/09/2022, 00:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/09/2022, 15:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2022, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/09/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:15

Declarar juízo competente monocraticamente

05/09/2022, 17:28

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/08/2022, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/08/2022, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

22/08/2022, 17:32

Recebidos os autos

22/08/2022, 17:32

Recebidos os autos

17/08/2022, 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/08/2022, 10:51

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 10:51

Acórdão

•01/10/2024, 12:39

Despacho

•14/06/2024, 16:18

Despacho

•14/06/2024, 14:10

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•28/08/2023, 14:12

Decisão

•26/08/2023, 10:52

Despacho

•19/01/2023, 17:24

Despacho

•19/01/2023, 16:37

Decisão

•16/12/2022, 16:46

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•06/09/2022, 16:15

Decisão

•05/09/2022, 17:28

Sentença

•25/07/2022, 19:10

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/12/2024, 11:51

Decisão

•24/12/2024, 10:30

Acórdão

•01/10/2024, 12:39

Despacho

•14/06/2024, 16:18

Despacho

•14/06/2024, 14:10

Acórdão

•21/05/2024, 15:05

Decisão

•28/08/2023, 14:12

Decisão

•26/08/2023, 10:52

Despacho

•19/01/2023, 17:24

Despacho

•19/01/2023, 16:37

Decisão

•16/12/2022, 16:46

Decisão

•16/12/2022, 12:09

Decisão

•06/09/2022, 16:15

Decisão

•05/09/2022, 17:28

Sentença

•25/07/2022, 19:10

Sentença

•25/07/2022, 16:48

Despacho

•28/06/2022, 21:02

Sentença

•15/06/2022, 16:42

Sentença

•15/06/2022, 16:40

Despacho

•27/04/2022, 06:40

Decisão

•06/04/2022, 16:09

Decisão

•06/04/2022, 16:06