Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705652-66.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF 64572·CPF·Representa: Autor

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 46056·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF 60712·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Autor

J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Reu

SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Reu

TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(22)

DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF 64572·CPF·Representa: Autor

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 46056·CPF·Representa: Autor

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES

CPF·Representa: Autor

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF 60712·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA

OAB/DF 64339·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ROSA LOPES

OAB/DF 60564·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Autor

HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO

OAB/DF 44542·CPF·Representa: Autor

ELEONORA APARECIDA VASCONCELOS SANTANA

OAB/DF 36823·CPF·Representa: Autor

DAVI ORY PINTO BANDEIRA

OAB/DF 64572·CPF·Representa: Réu

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

OAB/DF 46056·CPF·Representa: Réu

ANA LUISA VOGADO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

OAB/DF 60712·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA

OAB/DF 64339·CPF·Representa: Réu

GABRIELA ROSA LOPES

OAB/DF 60564·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 37069·CPF·Representa: Réu

EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA

OAB/DF 29370·CPF·Representa: Réu

HILDEGARDO SANTOS ARAÚJO NETO

OAB/DF 44542·CPF·Representa: Réu

LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2025, 10:13

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/04/2025, 08:51

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/03/2025, 11:55

Todas as movimentações(117)

Juntada de ficha de inspeção judicial

04/06/2025, 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/04/2025, 10:13

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/04/2025, 08:51

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/03/2025, 18:02

Despacho

•27/03/2025, 14:50

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09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/03/2025, 14:51

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/03/2025, 11:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2025, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/03/2025, 11:44

Recebidos os autos

26/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/02/2025, 11:13

Juntada de Petição de agravo

17/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 15:55

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 15:55

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/01/2025, 18:52

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 18:52

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:52

Recurso especial admitido

23/01/2025, 18:52

Recurso Especial não admitido

23/01/2025, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/01/2025, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/01/2025, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/01/2025, 11:33

Recebidos os autos

23/01/2025, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2025, 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 21:55

Publicado Certidão em 02/12/2024.

02/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 02:15

Juntada de certidão

28/11/2024, 14:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/11/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/11/2024, 13:57

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de recurso especial

27/11/2024, 21:52

Juntada de Petição de recurso especial

27/11/2024, 12:40

Publicado Ementa em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 02:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:24

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:23

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:20

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Expedição de Intimação de Pauta.

17/09/2024, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/09/2024, 16:14

Recebidos os autos

11/09/2024, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

10/07/2024, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2024, 20:49

Publicado Despacho em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 18:18

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:18

Cancelada a movimentação processual

14/06/2024, 17:07

Desentranhado o documento

14/06/2024, 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

13/06/2024, 14:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2024, 21:53

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:21

Conhecido o recurso de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 06.945.555/0001-92 (APELANTE) e provido em parte

24/05/2024, 16:50

Conhecido o recurso de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 06.945.555/0001-92 (APELANTE) e provido em parte

16/05/2024, 12:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2024, 12:14

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:12

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 12:52

Expedição de Intimação de Pauta.

25/04/2024, 17:40

Recebidos os autos

07/03/2024, 17:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

16/11/2023, 18:35

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2023, 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento

08/11/2023, 10:50

Decorrido prazo de TEREZINHA MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de J. N. VENANCIO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 19:35

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 18:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

02/08/2023, 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/08/2023, 12:35

Recebidos os autos

30/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/07/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

30/07/2023, 14:39

Agravo

•17/02/2025, 17:12

Decisão

•24/01/2025, 10:52

Decisão

•24/01/2025, 10:51

Decisão

•23/01/2025, 18:52

Decisão

•23/01/2025, 18:52

Acórdão

•22/10/2024, 19:10

Despacho

•01/07/2024, 07:38

Despacho

•28/06/2024, 18:18

Acórdão

•24/05/2024, 19:03

Decisão

•30/06/2023, 15:54

Despacho

•25/05/2023, 18:17

Sentença

•21/03/2023, 15:45

Sentença

•31/12/2022, 19:59

Todos os documentos(36)

Despacho

•27/03/2025, 18:02

Despacho

•27/03/2025, 14:50

Agravo

•17/02/2025, 17:12

Decisão

•24/01/2025, 10:52

Decisão

•24/01/2025, 10:51

Decisão

•23/01/2025, 18:52

Decisão

•23/01/2025, 18:52

Acórdão

•22/10/2024, 19:10

Despacho

•01/07/2024, 07:38

Despacho

•28/06/2024, 18:18

Acórdão

•24/05/2024, 19:03

Decisão

•30/06/2023, 15:54

Despacho

•25/05/2023, 18:17

Sentença

•21/03/2023, 15:45

Sentença

•31/12/2022, 19:59

Decisão

•09/08/2022, 13:36

Decisão

•16/06/2022, 10:48

Decisão

•07/02/2022, 19:30

Decisão

•26/01/2022, 17:42

Decisão

•19/10/2021, 17:59

Decisão

•27/04/2021, 21:25

Documento de Comprovação

•11/02/2021, 19:23

Decisão

•14/01/2021, 15:00

Decisão

•28/10/2020, 17:27

Documento de Comprovação

•08/10/2020, 20:27

Decisão

•18/07/2020, 17:19

Decisão

•29/06/2020, 12:28

Decisão

•03/06/2020, 16:21

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 00:23

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 00:23

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 00:22

Decisão

•04/05/2020, 12:08

Decisão

•30/04/2020, 16:50

Documento de Comprovação

•30/04/2020, 15:25

Documento de Comprovação

•30/04/2020, 15:25

Documento de Comprovação

•30/04/2020, 15:25