Procedimento Comum Cível 0720576-61.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720576-61.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720576-61.2024.8.07.0001. REQUERENTE: MIRIAM AZEVEDO - ADMINISTRACAO & CONSULTORIA CONDOMINIAL E EMPRESARIAL LTDA - ME REQUERIDO: RONALDO RESENDE RODRIGUES, CLADIR MARIA ROHDE, REGINALDA GASPAR DE OLIVEIRA, DJALMA PEREIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora, síndica profissional do Condomínio Mont Serrat Studios, localizado no Sudoeste, pretende a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato cancelamento (o pedido equivale à suspensão da realização) da AGE convocada pelos réus para a data de hoje – 27/05/2024 -, ou, alternativamente, a suspensão dos efeitos de qualquer deliberação tomada na referida AGE quanto à destituição da síndica autora e realização de eleições de síndico e subsíndico. Pede também tutela de urgência para que os réus se abstenham de convocar outras assembleias extraordinárias com a mesma finalidade, até o julgamento definitivo da lide, sem observar o quórum de convocação do art. 1.355 do Código Civil. Como pedidos finais, requer a confirmação das tutelas de urgência e a declaração da nulidade do edital de convocação da AGE de 27/05/2024, bem como a determinação de que as convocações de AGEs por membros dos Conselhos do Condomínio que tenham a finalidade de destituição do síndico tenham necessariamente a assinatura de ¼ dos Condôminos. Sustenta, em síntese, que no processo nº 0716816-07.2024.8.07.0001, da 24ª Vara Cível de Brasília, anteriormente ajuizado para questionar a legalidade da AGE de 02/05/2024, houve idêntico problema, e foi concedida liminar, em segundo grau, para suspender a eficácia da deliberação de destituição da autora, que foi reconduzida à função de síndica. Alega que a atuação dos réus gera instabilidade no condomínio, que contratos foram rescindidos ilegalmente, e que houve nova convocação sem observar o quórum de convocação do art. 1.355, do Código Civil, pois somente os réus, que são membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, fizeram a convocação. Aduz que ao convocarem a AGE os réus comunicaram empresa administradora de Condomínio que não possui vínculo válido/regular com o Condomínio Mont Serrat e deixaram de encaminhar o edital à empresa que administra o condomínio há anos, a empresa EBAC, legalmente contratada, e que a convocação não contou com a anuência das demais Conselheiras Delize Andrade e Mônica Zanta. O processo foi distribuído aleatoriamente a este Juízo porque o Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília rejeitou o pedido de distribuição por dependência em razão de conexão. DECIDO. O art. Art. 1.355 do Código Civil realmente dispõe as assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. Ocorre que, no caso em questão, a Cláusula 32ª da Convenção de Condomínio permite a convocação por qualquer membro dos Conselhos Consultivos e Fiscal, ou pelos coproprietários representados por pelo menos um quarto dos votos dos condôminos. Eis a redação da cláusula: “TRIGÉSIMA SEGUNDA – As Assembleias Gerais Extraordinárias reunir-se-ão sempre que forem convocadas pelo Síndico, qualquer membros dos Conselhos Consultivos e Fiscal ou co-proprietários representado pelo menos por um quarto dos votos dos condôminos, devendo da convocação constar o motivo e a finalidade sempre observando o disposto na TRIGÉSIMA.” Embora a autora sustente que a norma do Código Civil deve prevalecer sobre a da Convenção, porque aquela é norma cogente, e que por isso somente 1/4 dos condôminos poderia convocar a AGE, a interpretação não se afigura como a mais adequada. No Código Civil Comentado – Doutrina e Jurisprudência, dos autores Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, Ed. Forense, 5ª Edição, Marco Aurélio Bezerra de Melo comenta o art. 1.355 do Código Civil e ensina: “Nada obsta que a convenção delegue a outros órgãos de administração, como o conselho consultivo ou o conselho fiscal, o poder de convocar assembleia geral extraordinária, pois o presente artigo deve ser interpretado em harmonia com o art. 1.334, III, deste Código.” Assim, ausente a probabilidade do direito alegado, uma vez que a norma da Convenção não viola o Código Civil. Ressalte-se, na linha do que decidiu o ilustre magistrado da 24ª Vara Cível de Brasília, que se prestigia, no caso, a atuação de mais mecanismos de controle nos condomínios. A essa ponderação acrescento que a possibilidade de convocação de AGE por qualquer membro do Conselho Fiscal ou do Conselho Consultivo também confere ao condomínio maior garantia de uma boa gestão, uma vez que outros assuntos urgentes e relevantes podem ser levados à coletividade, ainda que o síndico fique omisso. Assim, os pedidos de tutela de urgência devem ser ambos deferidos, visto que a convocação, a priori, revela-se lícita. Destaco que li a decisão de segundo grau proferida no AGI interposto no processo da 24ª Vara Cível de Brasília e verifiquei que lá não se abordou a matéria versada como fundamento neste processo. Assim, não há qualquer contradição entre esta decisão e a da Exma. Sra. Relatora do AGI em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) ANTE O EXPOSTO, indefiro os pedidos de tutela de urgência. Cadastre-se Miriam da Silva Azevedo como representante legal da autora. Retifique-se a classe para procedimento comum cível. A autora é uma pessoa jurídica e não goza de prioridade na tramitação processual. À Secretaria para descadastrar a prioridade em razão da idade (idoso). Por fim, sobre o juízo 100% digital, embora a autora tenha informado os dados eletrônicos dos réus, não atendeu a exigência do art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta n. 29/2021 do TJDFT, que consiste no fornecimento de autorização expressa para a utilização do endereço eletrônico e do número de telefonia móvel da parte autora e de seu advogado no processo judicial, para efeito dos atos de comunicação processual. Assim, concedo à autora o prazo de 15 dias para emendar a inicial e informar se pretende, de fato, o Juízo 100% digital e, em caso positivo, para juntar essa autorização expressa, com a informação dos dados para os atos de comunicação. Int. (datado e assinado eletronicamente)

28/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/09/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

Todas as movimentações(56)