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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILOposição

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2018

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira

Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

NOELMA DE ALMEIDA GOMES

OAB/DF 18190·CPF·Representa: Autor

RILDETE XAVIER DE SOUZA

OAB/DF 8947·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

OAB/DF 16386·CPF·Representa: Réu

JUVENAL MEIRELES

CPF·Representa: Réu

JORGE PEREIRA CORTES

OAB/DF 10926·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

ELIFIS PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CUSTUS VULNERABILLIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO DF

Terceiro

NETO

Terceiro

REGIS ALVES MEIRELES

CPF

Reu

MARIA GORETE FERREIRA ALVES

CPF

Reu

JOANES BATISTA RANGEL

CPF

Reu

PEDRO SILVA

CPF

Reu

ARILSON NATAL DE SOUZA

CPF

Reu

ODORICO GONCALVES BARBOSA

CPF

Reu

ELIFIS PEREIRA DE SOUZA

Reu

LUCIO MARIO LOPES RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TEODORO PINTO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

NOELMA DE ALMEIDA GOMES

OAB/DF 18190·CPF·Representa: Autor

RILDETE XAVIER DE SOUZA

OAB/DF 8947·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO NUNES DOURADO NETO

OAB/DF 16386·CPF·Representa: Réu

JUVENAL MEIRELES

CPF·Representa: Réu

JORGE PEREIRA CORTES

OAB/DF 10926·CPF·Representa: Réu

REJANE LUCIA ALVES DE ANDRADE

OAB/DF 15758·CPF·Representa: Réu

GLEI ROBERTO VILELA

OAB/GO 4160·CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

OAB/DF 21981·CPF·Representa: Réu

TEODORO PINTO NETO

OAB/DF 23486·CPF·Representa: Réu

ALEX PUIGUE SANTOS FONTINELE

OAB/DF 59390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2024, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:30

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Todas as movimentações(351)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:06

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 14:30

Despacho

•11/09/2024, 15:18

08/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/12/2024, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 12:47

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 14:30

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/12/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2024, 10:27

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/11/2024, 23:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2024, 17:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/11/2024, 19:51

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ELIFIS PEREIRA DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ELIFIS PEREIRA DE SOUZA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:57

Publicado Despacho em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:18

Recebidos os autos

11/09/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

10/09/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/07/2024, 21:14

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 04:36

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 10:52

Publicado Sentença em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA -Terracap, para confirmar a posse e domínio da empresa estatal sob o bem disputado e DETERMINAR a restituição plena na posse do mesmo imóvel.Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos n. 0002205-87.2001.8.07.0004.Condeno os opostos ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, o qual fixo em 10% do valor da causa atualizado, para cada oposto.Intimem-se os opostos, por oficial de justiça, para que removam eventuais semoventes e bens móveis do local e restituam o bem público no prazo de quinze dias, sob pena de remoção coercitiva.

29/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:38

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:18

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/05/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/05/2024, 14:27

Recebidos os autos

21/05/2024, 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/05/2024, 15:07

Recebidos os autos

17/05/2024, 21:45

Outras decisões

17/05/2024, 21:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/05/2024, 21:44

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para OPOSIÇÃO (236)

13/07/2023, 19:38

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/02/2023, 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/02/2023, 14:03

Juntada de certidão

16/02/2023, 13:56

Juntada de certidão

03/01/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2022, 19:55

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.

29/06/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

27/06/2022, 01:03

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:03

Desapensado do processo #Oculto#

24/06/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 16:29

Recebidos os autos

23/06/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

21/06/2022, 17:15

Juntada de certidão

21/06/2022, 17:15

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 20/06/2022 23:59:59.

21/06/2022, 00:59

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/06/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 20:10

Recebidos os autos

07/06/2022, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/06/2022, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2022, 18:48

Juntada de certidão

02/06/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 16:53

Recebidos os autos

19/10/2020, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

19/10/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 02:18

Recebidos os autos

16/10/2020, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/10/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2020, 15:38

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 17:20

Publicado Decisão em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:08

Recebidos os autos

22/09/2020, 17:11

Decisão interlocutória - recebido

22/09/2020, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/09/2020, 13:48

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 18:39

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 02:28

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 16:34

Publicado Certidão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:57

Juntada de Petição de laudo

16/08/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 18:19

Juntada de certidão

13/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 20:45

Recebidos os autos

10/08/2020, 16:00

Decisão interlocutória - recebido

10/08/2020, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

06/08/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2020, 15:52

Juntada de certidão

05/08/2020, 14:06

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 03:21

Publicado Despacho em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:32

Publicado Despacho em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:57

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 00:01

Recebidos os autos

22/07/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/07/2020, 11:50

Expedição de Certidão.

18/07/2020, 11:50

Decorrido prazo de TEODORO PINTO NETO em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:33

Publicado Decisão em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:35

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2020, 13:24

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:45

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2020, 07:51

Publicado Decisão em 21/05/2020.

21/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 23:01

Recebidos os autos

18/05/2020, 15:53

Decisão interlocutória - recebido

18/05/2020, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

15/05/2020, 09:46

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 09:46

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 11:59

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

16/04/2020, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 14:16

Recebidos os autos

06/04/2020, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/04/2020, 17:21

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 17:21

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 12:18

Juntada de certidão

17/03/2020, 18:49

Recebidos os autos

17/03/2020, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2020, 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/03/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

17/03/2020, 09:45

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 29/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 22:21

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 29/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 22:21

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 29/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 22:21

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 28/01/2020 23:59:59.

09/02/2020, 20:00

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 03:45

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 03:45

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 03:45

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 30/01/2020 23:59:59.

02/02/2020, 03:45

Juntada de certidão

27/01/2020, 15:01

Publicado Decisão em 22/01/2020.

22/01/2020, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 21:59

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 15:49

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:12

Expedição de Alvará.

13/01/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2020, 11:47

Decisão interlocutória - deferimento

23/12/2019, 22:16

Recebidos os autos

23/12/2019, 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

23/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de petição

20/12/2019, 10:59

Publicado Decisão em 05/12/2019.

05/12/2019, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 20:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 13:29

Recebidos os autos

02/12/2019, 18:29

Decisão interlocutória - recebido

02/12/2019, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

02/12/2019, 11:33

Juntada de certidão

02/12/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de laudo

26/11/2019, 22:15

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 20:14

Publicado Decisão em 24/10/2019.

24/10/2019, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 15:20

Recebidos os autos

21/10/2019, 17:46

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2019, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/10/2019, 12:42

Juntada de certidão

16/10/2019, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2019, 16:48

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 22:37

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 22:37

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 22:37

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 08/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 22:36

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 12:09

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 09:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 16:21

Recebidos os autos

27/09/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2019, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/09/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2019, 12:28

Juntada de certidão

22/08/2019, 16:10

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2019, 15:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:40

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:40

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:40

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:40

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 18:40

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 16:29

Recebidos os autos

08/08/2019, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 00:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/08/2019, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2019, 09:42

Juntada de certidão

31/07/2019, 15:46

Recebidos os autos

29/07/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2019, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/07/2019, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:37

Recebidos os autos

12/07/2019, 14:54

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2019, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

12/07/2019, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 22:06

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 03/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 19:00

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 03/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 19:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 03/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 18:59

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 03/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 18:59

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 03/07/2019 23:59:59.

07/07/2019, 18:58

Publicado Certidão em 26/06/2019.

26/06/2019, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 09:01

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 13:29

Juntada de certidão

24/06/2019, 13:24

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 13:52

Juntada de certidão

12/06/2019, 16:07

Juntada de certidão

11/06/2019, 17:16

Juntada de certidão

10/06/2019, 21:09

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:18

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:17

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:17

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:16

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 19/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 12:43

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 10:21

Publicado Certidão em 29/01/2019.

29/01/2019, 04:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2019, 05:38

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 11:16

Juntada de certidão

24/01/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/01/2019, 18:05

Juntada de certidão

17/01/2019, 16:52

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 18:16

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 18:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 18:15

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 18:15

Publicado Decisão em 06/12/2018.

06/12/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 03:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2018, 13:32

Recebidos os autos

03/12/2018, 17:42

Decisão interlocutória - deferimento

03/12/2018, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

29/11/2018, 08:56

Juntada de certidão

29/11/2018, 08:55

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:58

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:58

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:57

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:57

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 26/11/2018 23:59:59.

27/11/2018, 15:56

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 16:37

Publicado Despacho em 19/11/2018.

19/11/2018, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2018, 06:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 13:36

Recebidos os autos

12/11/2018, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

05/11/2018, 11:45

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 11:45

Juntada de certidão

05/11/2018, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 17:10

Recebidos os autos

31/10/2018, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

31/10/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 14:23

Juntada de certidão

31/10/2018, 14:23

Decorrido prazo de ESPOLIO DE REGIS ALVES MEIRELES em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:08

Decorrido prazo de PEDRO SILVA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:07

Decorrido prazo de MARIA GORETE FERREIRA ALVES em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:07

Decorrido prazo de JOANES BATISTA RANGEL em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:07

Decorrido prazo de ODORICO GONCALVES BARBOSA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 05:07

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 04:45

Publicado Despacho em 11/10/2018.

11/10/2018, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 03:37

Recebidos os autos

08/10/2018, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2018, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

04/10/2018, 15:19

Juntada de certidão

04/10/2018, 15:18

Juntada de Petição de petição

26/09/2018, 18:52

Publicado Despacho em 20/09/2018.

20/09/2018, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2018, 05:37

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 15:08

Recebidos os autos

14/09/2018, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/09/2018, 17:56

Juntada de certidão

13/09/2018, 17:55

Juntada de certidão

13/09/2018, 17:48

Apensado ao processo 0002205-87.2001.8.07.0004

13/09/2018, 17:43

Apensado ao processo 0007101-14.2013.8.07.0018

13/09/2018, 17:40

Apensado ao processo 0009269-26.2002.8.07.0001

13/09/2018, 17:17

Distribuído por sorteio

12/09/2018, 17:24

Despacho

•11/09/2024, 13:29

Sentença

•27/05/2024, 18:38

Sentença

•24/05/2024, 15:18

Decisão

•17/05/2024, 21:45

Decisão

•17/02/2023, 13:05

Despacho

•24/06/2022, 14:00

Despacho

•23/06/2022, 16:29

Despacho

•08/06/2022, 15:04

Despacho

•07/06/2022, 20:10

Despacho

•19/10/2020, 16:53

Despacho

•16/10/2020, 02:18

Decisão

•22/09/2020, 18:08

Decisão

•22/09/2020, 17:11

Todos os documentos(47)

Despacho

•11/12/2024, 14:30

Despacho

•11/09/2024, 15:18

Despacho

•11/09/2024, 13:29

Sentença

•27/05/2024, 18:38

Sentença

•24/05/2024, 15:18

Decisão

•17/05/2024, 21:45

Decisão

•17/02/2023, 13:05

Despacho

•24/06/2022, 14:00

Despacho

•23/06/2022, 16:29

Despacho

•08/06/2022, 15:04

Despacho

•07/06/2022, 20:10

Despacho

•19/10/2020, 16:53

Despacho

•16/10/2020, 02:18

Decisão

•22/09/2020, 18:08

Decisão

•22/09/2020, 17:11

Decisão

•13/08/2020, 18:11

Decisão

•10/08/2020, 16:00

Despacho

•23/07/2020, 00:01

Despacho

•22/07/2020, 16:21

Decisão

•30/06/2020, 18:06

Decisão

•18/05/2020, 23:01

Decisão

•18/05/2020, 15:53

Despacho

•07/04/2020, 14:16

Despacho

•06/04/2020, 16:11

Despacho

•17/03/2020, 18:16

Decisão

•13/01/2020, 14:58

Decisão

•23/12/2019, 22:16

Decisão

•03/12/2019, 13:29

Decisão

•02/12/2019, 18:29

Decisão

•21/10/2019, 18:07

Decisão

•21/10/2019, 17:46

Despacho

•27/09/2019, 16:21

Despacho

•27/09/2019, 13:51

Despacho

•08/08/2019, 16:29

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•08/08/2019, 00:47

Despacho

•29/07/2019, 13:19

Decisão

•12/07/2019, 16:37

Decisão

•12/07/2019, 14:54

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