Monitória 0703519-12.2024.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0703519-12.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703519-12.2024.8.07.0007. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: MARLUCIA JESUS MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de REU: MARLUCIA JESUS MEDEIROS, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, em razão da "Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão de Produtos e Serviços Bancários- Pessoa Física", foi concedido à requerida um limite de crédito a título de cheque especial e outros produtos, o qual estava vinculado à conta corrente n°: 0033-3437-000010899084, agência n°: 3437. Diz que, em 19/02/2024, o saldo negativo da referida conta é de R$ 147.569,53 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), devidamente corrigido pelo índice do Tribunal de Justiça, acrescido dos juros moratórios de 1% ao mês até o dia 19/02/2024, e multa de 2% calculada sobre o valor devido, requerendo a condenação da requerida ao pagamento da quantia mencionada. Regularmente citada e intimada, a requerida ofertou embargos à monitória no id. 196403453, requerendo inicialmente a gratuidade de justiça. Preliminarmente alega a inépcia da inicial. No mérito, alega a abusividade dos juros cobrados, bem como a ilegalidade de cumulação de juros de mora, de remuneração e multa. Por fim, pede a realização de perícia contábil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente se manifestou em réplica no id. 197350597, reiterando os termos iniciais. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) Trata-se de ação ajuizada por em desfavor de Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica. Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício. Registre-se. A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar. Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *

29/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLUCIA JESUS MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)