Procedimento Comum Cível 0720839-93.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720839-93.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720839-93.2024.8.07.0001. REQUERENTE: VILMAR JOSE DA SILVA, ALICE MARIA FALQUETTO REQUERIDO: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação (4703) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a presente ação para conhecimento e julgamento. Decido sobre o pedido de tutela de urgência. Para que sejam deferidas as tutelas de urgência, necessário estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, CPC. Diviso, no pedido de tutela de urgência articulado pela parte autora, a probabilidade do direito e a urgência. Fundamento. A parte autora pretende com a presente ação a declaração de nulidade de convocação da Assembleia Geral Condominial Ordinária de Eleição designada para o próximo dia 29/05/2024. Pede, em tutela de urgência, a suspensão de referida Assembleia que tem por única razão realizar as eleições da nova administração do condomínio, biênio 2024/2026. Os autores, um deles Conselheira Fiscal do condomínio, apontam para algumas irregularidades que verificam na convocação para a mencionada Assembleia (edital de convocação no ID 198083134). Dizem que os membros da comissão eleitoral não são condôminos, possuindo apenas procuração; que há pessoas da única chapa inscrita para as eleições que tiveram as contas reprovadas no exercício de cargo da administração do condomínio da atualidade; que as chapas deveriam ter sido montadas trinta dias antes da data das eleições (art. 59, IV, Regimento Interno), sendo que o foram apenas dez dias, agora recentemente em 20/05/2024; dentre outros motivos. Para a conclusão pela probabilidade do direito invocado pela parte autora, no entanto, suficientes os seguintes fatos comprovados nos autos: em 20/04/2024, tomou assento Assembleia Condominial Ordinária (ata no ID 198083135), convocada por 1/4 dos condôminos, em que o Conselho Fiscal, relatando uma série de irregularidades encontradas na gestão do condomínio, recomendou à Assembleia a rejeição/reprovação das contas da administração do condomínio do período de janeiro a dezembro do ano de 2023. Ao final, os 88 condôminos presentes votaram, tendo sido decidido por 86 votos que as contas da atual administração do condomínio, período de janeiro a dezembro do ano de 2023, estavam rejeitadas. De acordo com o art. 55, I, do Regimento Interno do condomínio (ID 198084003), "Não poderá candidatar-se o condômino que: I - não tiver aprovadas as suas contas em exercício em cargos administrativos em entidades de natureza pública ou privada." Segundo o documento ID 198083132, a única chapa que teve a candidatura homologada para as eleições do dia 29/05/2024 é a "Chapa Barra", composta por Leonardo Antonino da Silva (síndico); Renato Ribeiro Magalhães (subsíndico); Rodolfo Matos (Diretor Administrativo); Josué Pereira (Tesoureiro); Nilton de Castro (1º suplente); Maria Eliane (2ª suplente). A atual gestão, segundo consta da ata da Assembleia que os elegeu, é composta por Francis Santos (síndico), Renato Ribeiro Magalhães (subsíndico); Leonardo Antonino da Silva (Diretor Administrativo); Josué Santos (Tesoureiro); Arnaldo Amaral (1º suplente); Emerson Martins (2º suplente). Ou seja, as pessoas de Leonardo Antonino da Silva e Renato Ribeiro Magalhães, que tiveram suas contas reprovadas pela Assembleia Condominial Ordinária realizada em 20/04/2024 (ID 198083135), são candidatos à reeleição, o que contraria frontalmente o disposto pelo art. 55, I, Regimento Interno do condomínio (ID 198084003), repita-se, "Não poderá candidatar-se o condômino que: I - não tiver aprovadas as suas contas em exercício em cargos administrativos em entidades de natureza pública ou privada.", não havendo dúvidas de que o condomínio se encaixa no conceito de entidade de natureza privada. Logo, tudo levar a crer que, de fato, há irregularidade na convocação da Assembleia, pois as eleições a que convoca contém candidatos não habilitados a concorrerem. Até que tal irregularidade seja sanada, não poderá haver Assembleia de Eleição. O pleito é urgentíssimo, pois a Assembleia que ora se suspende está prevista para acontecer em dois dias. Por essa motivo, DEFIRO o pedido de tutela para suspender a Assembleia Condominial de Eleição do dia 29 de maio de 2024 (edital de convocação no ID 198083134), pois, à evidência, a única chapa inscrita possui obstáculo aparentemente intransponível à sua candidatura. Determino ao condomínio réu, pois, que suspenda referida assembleia, sob pena de vir a responder por multa que ora fixo em R$ 30.000,00 pela desobediência à ordem. Intime-se com urgência. Após, cite-se. Caso se evidenciem chances de sucesso, a audiência do art. 334, CPC, será designada ao longo do processo. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 06/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de VILMAR JOSE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE MARIA FALQUETTO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(22)