Monitória 0720243-12.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0720243-12.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720243-12.2024.8.07.0001. REQUERENTE: CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA, VC SERVICOS MEDICOS LTDA REQUERIDO: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se a parte autora para anexar aos autos as notas fiscais mencionadas na petição inicial. Esclareça, ainda, a concreta pertinência subjetiva da segunda demandante para a causa, pois, a julgar pela nota fiscal de ID 197665951, existe relação jurídica de direito material apenas entre a primeira demandante e a demandada. Por fim, deverá a autora comprovar que os serviços mencionados nas faturas foram efetivamente prestados. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER SERVIÇO PRESTADO. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Não se ressente de nulidade, sob o prisma do princípio da motivação, sentença que atende, formal e substancialmente, aos requisitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e dos artigos 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. II. É improcedente a ação monitória quando a prova escrita que instrui a petição inicial ressente-se de manifesta inconsistência quanto à certeza e à liquidez da obrigação de pagamento imputada à parte demandada, nos termos do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil. III. Em se tratando de ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços, é essencial que a prova escrita empreste certeza não só à existência do vínculo obrigacional, mas também à prestação dos serviços. IV. Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão 1612589, 07010094920178070014, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2022, publicado no DJE: 20/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prazo: 15 (quinze) dias. *Assinatura e data conforme certificado digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Certidão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA CIRURGIA CERVICO-FACIAL OTORRINODF LTDA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VC SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

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