Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720803-51.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720803-51.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720803-51.2024.8.07.0001. Requerente: ROSA DE LOURDES DE ARAUJO CUNHA Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Recebo a competência. Defiro a gratuidade da justiça à autora. A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para compelir o réu ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150 mg, nos termos da prescrição médica. Para fundamentar o seu pedido afirma a autora que foi acometida por câncer de mama, sendo-lhe prescrito tratamento oncológico com o uso do medicamento Abemaciclibe 150mg, porém o plano de saúde recusou indevidamente o fornecimento do fármaco. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que neste caso estão presentes. Vejamos. O relatório médico de ID 198056787 informa que o fármaco pleiteado fora prescrito por se tratar de paciência idosa, com neoplasia de mama de alto risco de recidiva da doença, além disso, beneficiando-se da terapia com o medicamento Abemaciclibe 150 mg. Todavia, o documento indica a negativa pelo plano de saúde. O regimento interno do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS indica, em seu artigo 4º, que o instituto tem por finalidade proporcionar, sem fins lucrativos, aos seus beneficiários titulares e dependentes, em regime de autogestão, o Plano de Assistência Suplementar à Saúde, denominado GDF-SAÚDE-DF. Por sua vez, o Decreto nº 27.231, de 11 de setembro de 2006, aprovou o Regulamento do Plano de Assistência Suplementar à Saúde do Distrito Federal, GDF SAÚDE-DF e faz referência expressamente, em seu artigo 19, aos procedimentos cobertos pelo plano de saúde, conforme disciplina normativa da Agência Nacional de Saúde - ANS. No caso, a diretriz de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar estabelecidos no Anexo II do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2021 da ANS, Resolução Normativa 465/2021, prevê expressamente no item 64 – Terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer, a cobertura para o medicamento pleiteado pela autora, indicado nos casos de câncer de mama para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo (HR positivo) e receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo (HER2 negativo) (ID 198058497, pág. 67) como no caso da autora. Dessa maneira, verifica-se a obrigação do plano de saúde de fornecer o tratamento pleiteado pela autora, eis que se encontra previsto dentre aqueles estabelecidos pelo rol da ANS, restando caracterizada a violação ao dever contratual amplo de assistência à saúde e a abusividade na negativa de autorização do medicamento indicado por médico especializado. A urgência do caso está devidamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos tendo em vista que a autora possui diagnóstico de câncer metastático e pode ser beneficiado com o tratamento proposto. Assim, está demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável, razão pela qual o pedido deve ser deferido. Em face do exposto DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que forneça o medicamento Abemaciclibe 150 mg, conforme prescrição médica de ID 198056787, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão. Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se com urgência. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 27 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINALDO FREIRE DE MENDONCA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(22)