Procedimento Comum Cível 0722397-13.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

23ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 23? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jos? Divino de Oliveira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

Advogados / Representantes

DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO

OAB/DF 50341·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI

OAB/DF 16785·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA

OAB/DF 72888·CPF·Representa: Réu

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB/DF 55529·CPF·Representa: Réu

LUCIANE BISPO

OAB/DF 20853·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:53

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:28

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:24

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

08/10/2024, 08:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:54

Embargos de declaração acolhidos

09/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:18

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:53

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 16:28

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 16:28

Decisão

•17/10/2024, 16:24

Recebidos os autos

17/10/2024, 16:24

Determinado o arquivamento

17/10/2024, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

08/10/2024, 08:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:18

Publicado Decisão em 11/09/2024.

11/09/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:25

Recebidos os autos

09/09/2024, 14:54

Embargos de declaração acolhidos

09/09/2024, 14:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

30/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/08/2024, 18:47

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 11:48

Publicado Certidão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:39

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:39

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:36

Outras decisões

19/07/2024, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

18/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 14:50

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 20:50

Publicado Certidão em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:27

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:10

Outras decisões

11/06/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

10/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:08

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:37

Juntada de certidão

29/05/2024, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0722397-13.2018.8.07.0001. Autor: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA Réus: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida nos presentes autos ID. nº 24479159, reformada pelos Acórdãos/Decisões de IDs. nº 198008101 (Apelação Cível), nº 198008117 (Embargos de Declaração), nº 198008213 (Recurso Especial e Extraordinário), nº 198008214 (Recurso Especial), nº 198008215 (Recurso Especial), nº 198008228 (Agravo Interno no Recurso Especial), nº 198008229 (Agravo Interno no Recurso Extraordinário), nº 198008243 (Agravo Interno Cível), nº 198008308 (Recurso Especial nº 1890784, Embargos de Declaração no Recurso Especial e Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial), nº 198008309 (Recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário), transitou em julgado para as partes em 23/05/2024. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). Do que para constar, lavrei a presente. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

28/05/2024, 17:30

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

27/05/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

27/05/2024, 18:49

Recebidos os autos

24/05/2024, 15:37

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

05/02/2019, 18:17

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 18:10

Juntada de certidão

05/02/2019, 18:10

Juntada de certidão

05/02/2019, 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2019, 17:43

Juntada de Petição de contrarrazões

04/01/2019, 15:38

Publicado Certidão em 17/12/2018.

17/12/2018, 04:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2018, 02:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 15:51

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 15:51

Juntada de certidão

13/12/2018, 15:51

Juntada de Petição de apelação

12/12/2018, 19:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 13:17

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 03:57

Publicado Sentença em 23/11/2018.

23/11/2018, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 06:13

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/11/2018 23:59:59.

22/11/2018, 18:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 16:17

Recebidos os autos

21/11/2018, 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2018, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

20/11/2018, 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões

20/11/2018, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2018, 17:10

Publicado Certidão em 12/11/2018.

12/11/2018, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2018, 07:19

Expedição de Certidão.

07/11/2018, 19:33

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 19:33

Juntada de certidão

07/11/2018, 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2018, 16:54

Publicado Sentença em 30/10/2018.

30/10/2018, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2018, 06:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 12:31

Recebidos os autos

25/10/2018, 20:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/10/2018, 20:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 14:25

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

22/10/2018, 17:55

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 09:03

Publicado Despacho em 15/10/2018.

15/10/2018, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 07:13

Recebidos os autos

09/10/2018, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

08/10/2018, 19:07

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2018, 18:07

Publicado Decisão em 24/09/2018.

24/09/2018, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2018, 06:56

Recebidos os autos

19/09/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/09/2018, 17:20

Decisão interlocutória - recebido

19/09/2018, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

19/09/2018, 13:54

Juntada de Petição de réplica

18/09/2018, 20:04

Publicado Certidão em 04/09/2018.

04/09/2018, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 04:35

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 16:01

Juntada de certidão

30/08/2018, 16:01

Juntada de Petição de contestação

30/08/2018, 14:56

Juntada de Petição de contestação

24/08/2018, 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2018, 14:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 14:00

Decisão interlocutória - deferimento

03/08/2018, 20:35

Recebidos os autos

03/08/2018, 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

03/08/2018, 13:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

02/08/2018, 17:59

Juntada de certidão

02/08/2018, 17:59

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

02/08/2018, 17:29

Distribuído por sorteio

02/08/2018, 17:29

Decisão

•09/09/2024, 16:25

Decisão

•09/09/2024, 14:54

Decisão

•19/07/2024, 13:39

Decisão

•19/07/2024, 12:36

Decisão

•11/06/2024, 15:27

Decisão

•11/06/2024, 15:10

Decisão de Tribunais Superiores

•24/05/2024, 15:30

Decisão de Tribunais Superiores

•24/05/2024, 15:30

Acórdão

•15/07/2020, 18:47

Despacho

•21/02/2020, 13:11

Decisão

•13/01/2020, 18:49

Decisão

•13/01/2020, 18:49

Agravo

•25/09/2019, 09:33

Todos os documentos(31)

Decisão

•17/10/2024, 16:28

Decisão

•17/10/2024, 16:24

Decisão

•09/09/2024, 16:25

Decisão

•09/09/2024, 14:54

Decisão

•19/07/2024, 13:39

Decisão

•19/07/2024, 12:36

Decisão

•11/06/2024, 15:27

Decisão

•11/06/2024, 15:10

Decisão de Tribunais Superiores

•24/05/2024, 15:30

Decisão de Tribunais Superiores

•24/05/2024, 15:30

Acórdão

•15/07/2020, 18:47

Despacho

•21/02/2020, 13:11

Decisão

•13/01/2020, 18:49

Decisão

•13/01/2020, 18:49

Agravo

•25/09/2019, 09:33

Agravo

•25/09/2019, 09:33

Agravo

•23/09/2019, 14:18

Decisão

•29/08/2019, 18:33

Decisão

•29/08/2019, 18:33

Decisão

•29/08/2019, 18:33

Acórdão

•13/06/2019, 16:51

Acórdão

•11/04/2019, 14:43

Despacho

•20/03/2019, 17:25

Decisão

•13/03/2019, 18:11

Sentença

•21/11/2018, 16:17

Sentença

•26/10/2018, 12:31

Sentença

•25/10/2018, 20:01

Despacho

•09/10/2018, 17:37

Decisão

•19/09/2018, 17:20

Decisão

•06/08/2018, 14:00

Decisão

•03/08/2018, 20:35