Execução de Título Extrajudicial 0706970-77.2022.8.07.0019 - TJDFT

Juntada de certidão

05/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 19:31

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução, partes devidamente qualificadas. Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas. Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo. Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens. A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente. Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 6 de fevereiro de 2024, 16:08:45. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 17:55

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/02/2024, 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

05/02/2024, 15:58

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DECISÃO Promova-se o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento a todas as diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 31 de janeiro de 2024, 15:59:17. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:06

Outras decisões

31/01/2024, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

29/01/2024, 22:01

Juntada de certidão

29/01/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 18:35

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

07/12/2023, 06:50

Recebidos os autos

07/12/2023, 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/12/2023, 17:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 16:39

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE).

30/11/2023, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

29/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 22:20

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DECISÃO Em consulta ao CAGED não foi encontrado registro de qualquer vínculo empregatício envolvendo o executado, o que torna inócua a expedição do ofício requerido pelo exequente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o autor para dar regular prosseguimento ao feito, atento a todas as diligências já realizadas ou indeferidas. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Recanto das Emas/DF, 22 de novembro de 2023, 12:22:56. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2023, 18:06

Outras decisões

22/11/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

21/11/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:22

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado pela exequente na petição retro, haja vista se tratar de providência já realizada, sem sucesso, nestes autos, conforme

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 14:39

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

09/11/2023, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

06/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 20:40

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DESPACHO Considerando o silêncio do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a empresa credora para requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atenta às diligências já re

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

18/10/2023, 17:40

Decorrido prazo de DEIVIDSON MARTINS CARVALHO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 10:53

Deferido em parte o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

12/09/2023, 13:22

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

06/09/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 14:53

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de renovação da pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud formulado na petição retro, porquanto tal medida já foi implementada

28/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:40

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

24/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

21/08/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 21:51

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706970-77.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: DEIVIDSON MARTINS CARVALHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte credora para que, ciente do resultado infrutífero da diligência de ID 164515762, requeira medida apta ao prosseguimento do feit

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

06/08/2023, 20:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 16:25

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 15:57

Outras decisões

05/06/2023, 16:41

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

01/06/2023, 16:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício

31/05/2023, 13:10

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:31

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

16/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício

16/05/2023, 10:44

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

09/05/2023, 00:47

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:41

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

05/05/2023, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

03/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício

03/05/2023, 12:27

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:58

Recebidos os autos

20/04/2023, 18:39

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.943.757/0001-19 (EXEQUENTE)

20/04/2023, 18:39

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/04/2023, 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

18/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício

18/04/2023, 09:51

Publicado Decisão em 11/04/2023.

11/04/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:38

Recebidos os autos

03/04/2023, 20:25

Outras decisões

03/04/2023, 20:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

27/03/2023, 13:53

Juntada de certidão

20/03/2023, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2023, 11:27

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

01/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 16:20

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 07:58

Juntada de certidão

23/01/2023, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2023, 16:01

Juntada de certidão

10/11/2022, 10:56

Juntada de certidão

08/11/2022, 12:20

Recebidos os autos

07/11/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

07/11/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 20:32

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Publicado Intimação em 24/10/2022.

24/10/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:11

Decisão interlocutória - indeferimento

17/10/2022, 14:47

Recebidos os autos

17/10/2022, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

13/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício

11/10/2022, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2022, 10:58

Recebidos os autos

12/09/2022, 15:42

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

12/09/2022, 12:07

Distribuído por sorteio

10/09/2022, 23:28

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(29)