Execução de Título Extrajudicial 0709002-87.2024.8.07.0018 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709002-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709002-87.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: SABRINA ARRUDA NOBREGA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro os pedidos de prioridade por doença grave no termos do art. 1.048, inc. I do CPC, e de gratuidade de justiça, à exequente, uma vez que, ficou demonstrada a hipossuficiência jurídica nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal combinado com o art. 99, § 3º do CPC. Anote-se. Recebo a competência com fulcro no art. art. 25-A da Lei nº 13.850, de 2019 e defiro o processamento desta execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/1997, deixo de fixar honorários advocatícios, salvo embargos. Dou à presente decisão força de mandado de citação, via sistema, nos termos do art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC. Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Procuradoria Geral, situada na SAM, Ed. Sede, Bloco I, Sala 418 Asa Norte, Brasília DF, CEP 70620-000 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 do TJDFT. Registre-se que, nos termos do art. 2º, §§ 3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. À Secretaria: 1. Cite-se pessoalmente, via sistema, ao órgão de Advocacia Pública responsável pela representação judicial da parte executada (art. 242, §3º, do CPC), para que o executado efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 28.260,43, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito) ou oponha embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). 2. Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, nos termos do art. 910, §1º, do CPC, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o art. 100 da Constituição Federal. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de minuta de ofício de requisição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SABRINA ARRUDA NOBREGA - CPF: 036.477.824-59 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)