Execução de Título Extrajudicial 0709219-84.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709219-84.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709219-84.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS EXECUTADO: EDUARDO FONSECA STRANZ DECISÃO 1. Empresa executada citada (ID 195662165). Alerta anotado. 2. Em atenção à petição de ID 197867831, esclareço que a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo. 3. Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). 4. Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC. 5. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). 6. Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). 7. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de homologação do acordo. 8. Lado outro, vê-se no ID 197867832 que as partes convencionaram o pagamento do débito em 15 parcelas. 9. Defiro a suspensão do processo até 23/11/2024 (por seis meses, conforme art. 313, §4º, do CPC). 10. Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. 11. Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação. Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FONSECA STRANZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FONSECA STRANZ em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO FONSECA STRANZ em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

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