Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705071-20.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Criminal de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

CPF

Autor

REGINA RIBEIRO

CPF

Autor

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(39)

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

CPF

Autor

REGINA RIBEIRO

CPF

Autor

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DIEGO QUERINO DE SOUZA

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS

Terceiro

VITOR BRAS DIAS

Terceiro

JOAO GERALDO

Terceiro

WILSOM RIBEIRO

Terceiro

RODRIGO TADASCHI

Terceiro

DILSON LIMA DE SOUZA

Terceiro

AUDITOR FISCAL GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO, MAT. 323578

Terceiro

JACIMARA RODRIGUES MASCARENHA

Terceiro

GUILHERME DE AZEVEDO PENNA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS

CPF

Reu

REGINA RIBEIRO

CPF

Reu

JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS

CPF

Reu

EDSON MARTINS DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO QUERINO DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS

OUTROS_PARTICIPANTES

VITOR BRAS DIAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO GERALDO

OUTROS_PARTICIPANTES

WILSOM RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO TADASCHI

OUTROS_PARTICIPANTES

DILSON LIMA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERSON FERNANDES VAROLI ARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDITOR FISCAL GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA CARNEIRO, MAT. 323578

OUTROS_PARTICIPANTES

JACIMARA RODRIGUES MASCARENHA

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO HIGINO DE SOUSA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME DE AZEVEDO PENNA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

KELEN LANGMER CAMPOS CARNEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/11/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/11/2025, 10:39

Juntada de certidão

10/11/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

07/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:12

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:19

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 11:30

Todas as movimentações(110)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/11/2025, 22:51

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/11/2025, 10:39

Juntada de certidão

10/11/2025, 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 13:12

Despacho

•06/11/2025, 11:40

07/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 13:12

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:19

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de agravo

22/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 16:49

Recebidos os autos

14/10/2025, 15:06

Recurso Especial não admitido

14/10/2025, 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/10/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 23:43

Juntada de certidão

22/09/2025, 23:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/09/2025, 23:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/09/2025, 19:54

Recebidos os autos

22/09/2025, 19:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/08/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 08:04

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EMBARGANTE) e não-provido

12/08/2025, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2025, 13:46

Recebidos os autos

16/07/2025, 17:20

Juntada de informações prestadas

09/07/2025, 17:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 09:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

02/07/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/07/2025, 18:43

Juntada de Petição de recurso especial

01/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 12:12

Recebidos os autos

27/06/2025, 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

24/06/2025, 17:14

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

16/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

08/06/2025, 07:59

Conhecido o recurso de EDVALDO JOSE MARQUES SANTOS - CPF: 120.759.717-14 (APELANTE), JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS - CPF: 346.250.448-71 (APELANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

06/06/2025, 13:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/05/2025, 22:54

Expedição de Intimação de Pauta.

09/05/2025, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2025, 16:51

Recebidos os autos

07/05/2025, 00:34

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

04/05/2025, 22:40

Recebidos os autos

30/04/2025, 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

02/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/04/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:39

Recebidos os autos

31/03/2025, 17:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

21/03/2025, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 11:15

Decorrido prazo de JOAO AUGUSTO MARQUES SANTOS em 28/02/2025 15:19.

01/03/2025, 02:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 15:25

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 19:03

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:52

Expedição de Mandado.

26/02/2025, 17:31

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

24/02/2025, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2025, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/02/2025, 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 14:51

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 18:28

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 18:26

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 18:13

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

10/02/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 08:02

Recebidos os autos

27/11/2024, 08:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

25/11/2024, 13:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:25

Recebidos os autos

30/10/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

22/10/2024, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/10/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal

04/10/2024, 12:59

Recebidos os autos

04/10/2024, 12:59

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:18

Recebidos os autos

01/10/2024, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/10/2024, 16:17

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 16:17

Agravo

•22/10/2025, 11:30

Manifestação do MPDFT

•15/10/2025, 17:38

Decisão

•14/10/2025, 16:48

Decisão

•14/10/2025, 15:06

Manifestação do MPDFT

•27/08/2025, 15:28

Acórdão

•12/08/2025, 19:44

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR

•09/07/2025, 17:38

Despacho

•27/06/2025, 12:12

Acórdão

•06/06/2025, 16:50

Despacho

•31/03/2025, 17:39

Despacho

•26/02/2025, 14:32

Despacho

•18/02/2025, 15:45

Despacho

•27/11/2024, 08:02

Todos os documentos(38)

Despacho

•06/11/2025, 13:12

Despacho

•06/11/2025, 11:40

Agravo

•22/10/2025, 11:30

Manifestação do MPDFT

•15/10/2025, 17:38

Decisão

•14/10/2025, 16:48

Decisão

•14/10/2025, 15:06

Manifestação do MPDFT

•27/08/2025, 15:28

Acórdão

•12/08/2025, 19:44

DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR

•09/07/2025, 17:38

Despacho

•27/06/2025, 12:12

Acórdão

•06/06/2025, 16:50

Despacho

•31/03/2025, 17:39

Despacho

•26/02/2025, 14:32

Despacho

•18/02/2025, 15:45

Despacho

•27/11/2024, 08:02

Despacho

•30/10/2024, 19:10

Decisão

•27/08/2024, 17:19

Sentença

•06/08/2024, 16:40

Despacho

•24/05/2024, 15:04

Decisão

•21/05/2024, 12:59

Decisão

•18/05/2024, 01:43

Decisão

•26/06/2023, 15:50

Despacho

•15/06/2023, 21:19

Decisão

•01/06/2023, 13:54

Despacho

•19/05/2023, 10:46

Despacho

•25/01/2023, 14:09

Despacho

•23/01/2023, 15:29

Despacho

•14/12/2022, 18:24

Despacho

•22/06/2022, 18:21

Despacho

•01/04/2022, 18:17

Despacho

•21/02/2022, 18:30

Despacho

•04/02/2022, 17:28

Despacho

•24/01/2022, 13:38

Decisão

•15/07/2021, 14:10

Despacho

•02/07/2021, 13:30

Despacho

•28/06/2021, 14:27

Decisão

•03/05/2021, 14:26

Outros Documentos

•29/04/2021, 19:13